Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Altera o "caput" do item 1 e o subitem 2.3 da Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002.

Referenda a Resolução nº 424, de 22 de outubro de 2003.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Acrescenta inciso no art. 4º da Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, para estabelecer penalidade para infração às normas que regulamentam a relação das operadoras de planos de saúde com os prestadores de serviço.

Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Resolução-RN nº 42, de 04 de julho de 2003, estabelecendo prazo para aditivo contratual que complemente a obrigatória qualificação específica de entidade hospitalar.

Trata da participação da República Federativa do Brasil como membro da Organização Internacional sobre Migrações - OIM.

Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora).

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre limite de financiamento de investimento dos recursos controlados do crédito rural.

Institui Linha Especial de Comercialização (LEC) para o trigo, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução nº 2471/98.

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Dispõe sobre concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária(Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

Dispõe sobre a utilização de cilindros para o vazamento de gazes que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003 e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Dispõe sobre o contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração e Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Altera a Resolução nº 3109, de 2003, que dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Dispõe sobre condições para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de atividade não financiada, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos.

Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Dispõe sobre condições excepcionais do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, e dá outras providências.

Exigir dos Ministérios o cumprimento do art. 9º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no que se refere ao tratamento prioritário e adequado para implementar políticas públicas às pessoas portadoras de deficiência.

Exigir o cumprimento do art. 15 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde, da Previdência Social e da Assistência Social, no que se refere aos órgãos encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de deficiência.

Publicar a relação de Substâncias Químicas de Referências Certificadas.

Recuperação do tributo indevido.

LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 2003.

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.

Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

Autoriza os Estados da Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

Dispõe sobre as exportações de castanha de caju com casca.

PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.

REMESSA AO EXTERIOR - Fornecimento de Informações Técnicas.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO.