Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro social - INSS e dá outras providências.

Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras prov

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.

Dispõe sobre a Utilização Direta de Títulos Públicos Federais para Amortização ou Quitação de Dívidas Junto ao INSS.

Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97.

Divulga códigos de receitas federais para recolhimento de "royalties" e participação especial previstos na Lei nº 9478/97.

Altera a Instrução Normativa nº 71, de 09 de setembro de 1991.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8692, de 28 de julho d

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interes

Dispõe sobre Ações a serem Desenvolvidas, para Garantir a Reserva de Vagas pelas Empresas, Destinadas a Beneficiário Reabilitado ou Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada.

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

Define e Regula a Concessão de Recursos Materiais, pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.

Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa as eleiçoes de 04 de outubro de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Disciplina a Concessão da Prestação Recurso Assistencial do Serviço Social, da Linha do Seguro Social do INSS e dá outras providências.

Introduz as Alterações 228 a 247 ao RICMS/97.

Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Introduz Modificações e Formulários Pertinentes aos Recolhimentos dos Depósitos do FGTS, da Multa Rescisória, do Depósito do FGTS do Mês da Rescisão e do Mês Imediatamente Anterior, Altera Procediment

Regulamenta o Art. 32 da Lei nº 8212, de 24 de Julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9528, de 10 de Dezembro de 1997.

Alterar o Inciso I do § 2º do Art. 9º da Portaria Nº 1, de 28 de Janeiro de 1997.

ICMS. ANISTIA. O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI Nº 10.789/98, APLICA-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS OU NÃO DE OFÍCIO, DECLARADOS OU NÃO EM GIA.

Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.