REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. ACRÉSCIMO DE 50%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS JUNTAMENTE COM O OPERADOR.

LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEAS. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTREGA ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE.

IPI. EMENTA: CRÉDITOS. COMERCIAL ATACADISTA. BENS DE PRODUÇÃO. CNPJ. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE CARGAS. PERCENTUAIS MAJORADOS. SIMPLES.

SIMPLES. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. VEDAÇÃO DA OPÇÃO.

A COFINS devida em conseqüência da receita auferida na atividade de "telemarketing" deve ser calculada pelo regime cumulativo a partir de 01.08.2004.

Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.

As pessoas jurídicas enquadradas no regime não cumulativo poderão apurar crédito da Cofins, calculado sobre o valor das sucatas adquiridas de pessoas jurídicas.

Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art. 54, parágrafo 4º, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994.

Altera e consolida as condições do "Proagro Mais", constituído pela Resolução nº 3234, de 2004.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Altera e consolida procedimentos contábeis aplicáveis aos grupos de consórcio e atualiza função de títulos contábeis de uso das administradoras de consórcio.

Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 53/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de um piano de cauda para a Associação São Pedro Pró-Cultura Paulista.

Altera o Anexo único do Convênio ICMS nº 21/2003, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS nº 137/2002, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 39/93, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 60/2001, que concede crédito presumido nas saídas internas de novilho precoce.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 22/97, que concede crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 06/97, que concede crédito presumido nas saídas de maçã.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de sistema hidráulico para resgate.

Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural veicular.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS nº 18/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada no dia 20.11.2004, durante o evento denominado Mc Dia Feliz.

Dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 13/94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Exclui os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí das disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias de concessionárias de serviço público de energia elétrica.