Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestaç

Dispõe sobre o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para realização de reportagem e/ou filmagem de fundo jornalístico e/ou noticioso, documentário ou peça publicitária, poderá ser concedido o vi

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil

Chamada de mão-de-obra a serviço do Governo brasileiro.

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos resultantes de cisão ou desmembramento.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, de Amparo ao Trabalhador-FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PRO

Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Altera a Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Altera a Resolução nº 289, adequando-a ao novo valor do salário mínimo.

Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19.09.90, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá

Consolida e redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor público.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade Previdênciária.

Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Faculta a utilização da Taxa de juros de Longo Prazo - TJLP em operações realizadas no mercado de valores mobiliários.

Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.

Introduz as Alterações 373 a 388 ao RICMS/97.

Permite a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras, no País, para as pessoas e nas condições que especifica.

Altera a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 292, de 30 de junho de 1998.

Autoriza o acesso às entidadades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.

Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vín

Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem v

Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

Autoriza o atendimento Prisma-Empresa no Distrito Federal.

Concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras.

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e da outras providencias.

Introduz as Alterações 371 e 372 ao RICMS/97.

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1898-12, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dividas originarias do credito rural, de que tratam o art. 5º, Parágrafo 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 199

Prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de participação PIS-PASEP.

Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.

Altera e consolida as normas aplicáveis aos financiamentos rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Altera o Convênio ICMS nº 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Estabelece a regulamentação para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Revoga a Portaria SEF nº 15, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao Fisco quando constatada infração à legislação

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e a revogar beneficio do Convênio ICMS 05, de 04.04.95.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar a isenção prevista no Convênio ICMS nº 53, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação destinadas às emp