Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.

DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.

COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. CLÁUSULA DE REVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.

IPI. SUSPENSÃO. PREPONDERÂNCIA. RECEITA BRUTA. TRANSFERÊNCIAS A ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. NÃO ENQUADRAMENTO.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI.

NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SEGREGAÇÃO DE CUSTOS COM INSUMOS. MANUTENÇÃO E REPARO. DEPRECIAÇÃO.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RATEIO DO CUSTO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS.

RETENÇÃO NA FONTE. OPERADOR PORTUÁRIO. SERVIÇOS RELACIONADOS.

Simples. A receita bruta decorrente da locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços.

Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Regula critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo município, em ponto de seção autorizado, nos serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros, localizado após o início da viagem.

Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação, referente à competência setembro/2004, arrecadada diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Altera redação do "caput" do art. 1º da Resolução CFC nº 871/2000.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros e dá outras providências.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

Concessão de visto a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.

IPI. SUSPENSÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. DISTRIBUIDORA.

Cofins. RETENÇÃO NA FONTE.

Dispõe sobre alterações das alíquotas "ad valorem" do imposto de importação.

Dispõe sobre alterações das alíquotas "ad valorem" do imposto de importação.

Dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Proíbe o uso do ingrediente ativo organofosforado clorpirifós em formulações de saneantes domissanitários.

MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. OBTENÇÃO DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO. CONSULTOR E DESPACHANTE. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. OPÇÃO AO SIMPLES. VEDAÇÃO.

MATÉRIAS-PRIMAS (MP). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI). MATERIAL DE EMBALAGEM (ME). MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM).

Estão sujeitos à apresentação do Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF os fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas de garrafas plásticas e de esboços para a produção de garrafas plásticas.

IPI. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

Simples. OPÇÃO. A prestação de serviços de erradicação de árvores e eliminação de tocos (destoca), antecedendo o preparo da terra para o plantio e a locação de pá carregadeira para preparo do solo.

Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Rio de Janeiro e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Altera o Protocolo ICMS nº 17/04 que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 31/02, de 05/07/2002, alterado pelo Protocolo ICMS nº 50/02, de 17/08/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato no Estado de Santa Catarina, com suspensão do Grosso para industrialização por encomenda imposto.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS nº 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Exclui os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul do Protocolo ICM 23/88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICMS relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS nº 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS nº 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Altera o Protocolo ICMS nº 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia e Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 10/89, que dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e prestações de serviço de comunicação, nos casos que especifica.

Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.

Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.

Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.