Altera o Convênio ICMS 58/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Altera o Convênio ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço.

Altera o Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Di

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Pará, Santa Catarina e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande d

Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Introduz a Alteração 68ª ao RIPVA/SC.

Introduz a Alteração 30 ao RICMS/01.

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Suspensão de prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito da Previdência Social.

Suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal e Auto-de-Infração bem como de Recursos para o CRPS.

Implanta o Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social.

Acrescenta-se parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº 258, de 24.08.2001, e estabelece limite para interdisposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federa

Revoga o artigo 5º, de Resolução INSS/DC nº 08, de 04.11.99.

Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001.

Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3938, de 1966.

Dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento do consumidor.

Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF", constante do Anexo I da Portaria SEF nº 85, de 03 de março de 1997.

Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/2001.

Prorroga as CND's e as CPDEN's até 06.12.2001.

Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido e incorrer em situação de obrigatoriedade de tributação com base no luco real durante o ano-calendário.

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Gás Liqüefeito de Petróleo -GLP, Gasolina Automotiva e

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores

Altera e consolida as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre consolidação e alongamento de dívidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, am

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.

Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/2001.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.

Convalida o pagamento de tributos efetuados no dia 11 de outubro de 2001.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.

Contabilistas e suas associações de classe não tem legitimidade para formular consulta sobre a legislação tributária estadual, por não se revestirem da condição de contribuintes.

Dispõe sobre as declarações de espólio.

Obriga os Fornecedores de Bens e Serviços, Localizados no Estado do Rio de Janeiro, a Fixar Data e Hora para Entrega dos Produtos ou Realização dos Serviços aos Consumidores.

Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Altera dispositivos da Resolução nº 289, de 30.06.98.

Autoriza a realização de despesas referentes ao processo de adesão dos trabalhadores às condições de que trata a Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CNPD.