Regulamenta o procedimento administrativo de concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, e dá outras providências.

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários das entidades fechadas de previdência complementar.

Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição de créditos em Dívida Ativa e sua cobrança administrativa e judicial.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre chupetas, bicos mamadeiras e protetores de mamilo.

Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.

Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Alho.

Dispõe sobre bônus de adimplência aplicável às operações renegociadas ao amparo das Resoluções nºs 2238, de 1996, 2666, de 1999, e 2919, de 2001, em função do disposto na Medida Provisória nº 24, de 2

Dispõe sobre o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Introduz as Alterações 35 a 50 ao RICMS/2001.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

Introduz a Alteração 34 ao RICMS/2001.

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operacões com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petról

Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de AtividadesEconômico-Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - " FAC".

Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/2001.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001.

Altera as Resoluções CG/Refis no 14, de 22 de junho de 2001, e nº 22, de 29 de novembro de 2001.

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

Altera o Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros pro

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis em substituição ao previsto no parágrafo 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 139, de 19.12.2001.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros prod

Institui o Código Civil.

ASSUNTO: Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01.

Introduz a alteração 21 ao RICMS/01.

Altera a Resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em CRC.

Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre Limite de Retenção de Grupo.

Revoga normas que dispõem sobre Limite Técnico e Limite Operacional.

Revoga normas que dispõem sobre comissões tarifárias de seguros vultosos.

Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o art. 32, inciso VIII, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 13 de setembro de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre

Altera as Resoluções CNSP nº 25, de 22 de dezembro de 1994, nº 06, de 17 de novembro de 1997, nº 21, de 17 de fevereiro de 2000, e nº 49, de 12 de fevereiro de 2001.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda c

Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o material bélico que relaciona, quando adquirido pela União, sobre procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do mesmo imposto, em substituição ao direito de importar veículos com isenção do Imposto de Importação (II) e do IPI, e sobre aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial e armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

ICMS. DIFERIMENTO PARA A ETAPA A SEGUINTE DE CIRCULAÇÃO. SAÍDA DE PEIXE, CRUSTÁCEO E MOLUSCO, CAPTURADOS COM UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O DIFERIMENTO SOMENTE ALCANÇA A OPERA