Autoriza e estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelos contribuintes do ISQN que desejarem utilizar o ECF - Emissor de Cupom Fiscal, em cumprimento da legislação específica do ICMS.

Altera a redação do Precedente Normativo nº 83.

Fixa o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 01(GEB-1), equivalente ao tipo "Standard Malaysian Rubber" nº 10 (SMR-10).

Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de feijão não irrigado no Estado do Rio Grande do Sul, ano safra 2004/ 2005.

Aprova o Zoneamento Agrícola para a cultura de arroz irrigado no Estado de Santa Catarina, ano safra 2004/2005.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal - SRF nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal.

Redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Dispõe sobre as garantias prestadas, em operações internas de crédito, por organismos internacionais de que o Brasil participe.

Permite a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo.

Dispõe sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) e sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf).

Dispõe sobre alterações nas condições dos financiamentos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) - Finame Agrícola Especial.

Dispõe sobre Contrato de Opção de Compra como instrumento de venda dos estoques públicos.

Dispõe sobre o cronograma de pagamentos dos rendimentos do PIS-PASEP para o exercício 2004/2005.

Dispõe sobre a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos em contas de depósitos à vista e para a transmissão de ordens de pagamento.

Altera a Resolução nº 3109, de 2003, que dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

Autoriza o reajuste de tarifas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Implementa o regime de arrecadação estabelecido pelo Decreto nº 4950, de 09 de janeiro de 2004, adota a Guia de Recolhimento da União - GRU instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional e dá outras providências.

Encerra a revisão com a prorrogação do direito "antidumping" aplicado, na forma de alíquota específica.

Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2004, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos NCM.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano 2006.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2004.

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre outras condições para o crédito rural.

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos dos referidos programas e sobre ajustes nas condições dos financiamentos ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre os procedimentos para a redução da freqüência mínima da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Altera os arts. 5º e 19 da Resolução Normativa RN nº 64, de 22 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Altera a Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002, que define prazo e procedimentos para valores contratados e não executados, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 291, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera as Resoluções nº 250, de 10 de dezembro de 1996, e nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituem, respectivamente, o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Altera as Resoluções nº 250, de 10 de dezembro de 1996, e nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituem, respectivamente, o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.

Referenda a Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, publicada ad referendum do Conselho.

Prorroga os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS nº 147, de 17.03.2004.

Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Introduz as Alterações 582 a 584 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 581 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 579 e 580 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 578 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 577 ao RICMS-SC/01.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2004 a 2006.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 25/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.