Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Convalida os procedimentos adotados de acordo com o Convênio ICMS nº 34/2004, que altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.

Aprova a Resolução nº 01/04 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução

Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.

Torna obrigatória a comunicação à ANTAQ de toda embarcação brasileira empregada nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 383/99, de 15.12.99, que dispõe sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via "internet".

Dá nova redação aos arts. 6º e 11 da Resolução nº 437, de 17 de fevereiro de 2004.

Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de roçada, preparação de terreno e plantio de mudas, bem como derrubada, corte e carregamento de toras.

Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de plantio e manutenção de reflorestamento.

Não pode optar pelo Simples a microempresa ou empresa de pequeno porte que explora atividade de manutenção elétrica ou eletromecânica de veículos.

Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Estabelece condições para concessão de financiamentos ao amparo do Modermaq.

Define condições para concessão de crédito destinado ao financiamento de estocagem de café do período agrícola 2003/2004.

Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).

Prorroga os prazos de que trata o parágrafo 3º do art. 50 e o art. 51 da Resolução ANTAQ nº 55, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução nº 126, de 13 de outubro de 2003, que aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque de passageiros.

Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.

Aprova a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Altera o art. 4º da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Determina procedimentos para agilizar o julgamento dos recursos no CRPS.

NÃO-CUMULATIDADE. CRÉDITO. EPI. PEÇA DE REPOSIÇÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. SEGURO. FRETE NA COMPRA.

Autoriza os Procuradores do Estado a conceder parcelamentos de créditos tributários.

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), sobre Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR), sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) do Pronaf e prazos do Proagro.

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Estabelece condições para registro de recursos captados no exterior, mediante emissão de títulos denominados em Reais, no mercado internacional.

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, modificando disposições da Resolução nº 3109/2003, alterada pela Resolução nº 3212/2004.

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o quadro referente aos países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK).

Fica estabelecido para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado na Zona Franca de Manaus, Processos Produtivos Básicos.

Fica estabelecido para o produto CINESCÓPIO PARA MONITOR DE VÍDEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) e CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a Tarifa Externa Comum.

A receita bruta decorrente da locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços.

PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO.

Simples. EMENTA: VEDAÇÕES À OPÇÃO.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PERCENTUAIS MAJORADOS.

Simples. EMENTA: PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. ACRÉSCIMO DE 50%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.

Simples. EMENTA: PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IRRF - Franquia empresarial. Prestação de serviços profissionais.

Dispõe sobre o feriado relativo à data magna do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 1400, de 30 de janeiro de 2004, e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 604ª ao RICMS/01.