Aprova a implementação do Modelo de Gerenciamento de Rsico para prevenção e combate à fraude na Previdência Social.

Dispõe sobre a competência do Chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Altera a Resolução nº 673, de 04 de agosto de 2004 e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: SIMPLES - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS E ATENDIMENTO COMERCIAL.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 008, 009, 010 e 011 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Altera a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Restabelecimento de Limite - Alterações na Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE SEGURANÇA.

Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito - REVISÃO DA SOLUÇÃO Nº 95/2003. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ementa: ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COMPUTADORES. VEDAÇÃO.

Ementa: Por ausência de previsão legal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS importâncias correspondentes ao faturamento da empresa mesmo que transferidas para outra pessoa jurídica.

Ementa: A mera prestação de serviços de digitação não constitui óbice à opção pelo Simples, diferentemente dos serviços de manutenção de "software", atividade típica de analista de sistemas, impediente a opção pelo sistema simplificado de tributação.

Ementa: A isenção da Cofins aplicável sobre a receita decorrente de exportação de mercadorias para o exterior não alcança a receita relativa à venda de produtos que, embora negociados com domiciliados no exterior, serão submetidos a processo de industrialização por outra empresa industrial no País antes de ser concretizada a exportação.

Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Aprova os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de "Drawback".

Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 01, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

Fica proibida a partir de 23.08.2004 até 30.09.2004, a queima controlada, conforme Decreto n° 2661, de 08 de julho de 1998.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fica permitida às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral, bem como a sua divulgação por qualquer outro meio, desde que esta tenha por objetivo único garantir aos cidadãos acesso a informações de diferentes preços praticados.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC).

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL.

Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

Determina a suspensão dos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós.

Contribuição para o PIS/Pasep.

IMPORTAÇÃO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE RELATIVA AO IPI. ABRANGÊNCIA.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA.

IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Dispõe sobre a regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.

Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 641ª ao RICMS/01.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários.