Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de econom

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, às instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias.

Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.

Aprova o Sistema de Preços de Terras.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28.12.2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21.12.2001.

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defes

Dispõe sobre alterações nas condições de alongamento de dívidas amparadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito com entidades e órgãos públicos.

Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre limites de financiamento para mutuários egressos do Grupo "A", no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Altera a Resolução nº 1964, de 25 de setembro de 1992, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL-LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE APLICÁVEL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Estabelece prazo para a vigência de dispositivo do Convênio ICMS 85, de 28.09.2001, que dispõe sobre requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom F

Altera o Convênio ICMS 93, de 18.09.98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operações de "swap".

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Maçã.

Altera os Convênios ICMS 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 58, de 15.09.2000, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e ace

Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza os Estados que

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Altera o Convênio ICMS nº 69 de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 136, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade dis

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importações do exterior de medicamentos.

Altera o Convênio ICMS 125/2001, de 07.12.2001 que autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinada

Altera dispositivos do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produt

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.

Altera o Convênio ICMS nº 02, de 06.04.2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo

Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa.

Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Exclui os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul das disposições do Convênio ICMS nº 80, de 28.09.01 que estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas

Modifica o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 70, de 25.06.92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS nº 112, de 07.12.89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas

Isenta do ICMS as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Altera o Convênio ICMS 102/2001, de 28.09.2001, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento

Altera o anexo II do Convênio ICMS 133/01, de 07.12.01 que autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí- Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pela Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Hidrelétrica Ca

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 100 de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica.

Inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Convênio ICMS nº 113, de 11.12.95, que autoriza os Estados a revogar a isenção dos produtos elencados no Convênio ICMS nº 44, de 10.12.75, que dispõe sobr

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS relativo à importação pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 20, de 22.03.96, que autoriza o Estado do Paraná conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR.

Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa FLUÍDOS DA AMAZÔNIA LTDA - ME.

Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa COPALA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A.