PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.

Normas Gerais de Direito Tributário. Os rendimentos de depósitos judiciais feitos nos termos da Lei nº 9703, de 1998, devem ser reconhecidos como receita do depositante apenas por ocasião da solução da lide.

IPI. A confecção de placas, adesivos, banners e demais produtos de sinalização visual, sujeita-se à incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial, exceto se produzidos sob encomenda direta do consumidor ou usuário, observadas as condições básicas.

PIS/Pasep. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE.

Simples. A atividade gráfica sob encomenda, mesmo que possa constituir operação de industrialização, caracteriza-se como prestação de serviços.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5115, de 24 de junho de 2004.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Dá nova redação à NBC T 14 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 1699-41/98, convertida na Lei nº 10522/2002.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarara inconstitucionalidade do "caput" do art. 19 da Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, nos termos do voto do Relator.

Altera a Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.

Institui e permite o uso dos formulários do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de "Aujeszky" (DA) em suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional.

Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Simples. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DOCUMENTO FISCAL. RECIBO.

PIS/Pasep e Cofins. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL.

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. INSUMOS.

Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior -Data-Base 2006.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Institui os procedimentos de emissão de certificados e declarações.

Estabelece para o mês de março de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a elaboração, exame e aprovação de projetos para fins de isenção do AFRMM e do IOF de que trata o art. 4º da Lei nº 9808 de 26 de julho de 1999.

Dispõe sobre a denúncia pelo Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparados para a fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS nº 42/2005, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Pará, do Protocolo ICMS nº 27/2006, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Altera o Protocolo ICMS nº 34/2006, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Dispõe sobre a Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova a versão 3.1 do PGD PER/DCOMP.

Dispõe sobre a aplicação das tabelas do Custo Unitário Básico de construção (m²), em face das alterações trazidas pela NBR nº 12721/2006, da ABNT.

Dispõe sobre o Censo Escolar da Educação Básica será realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados e os municípios, a partir de um processo descentralizado de coleta de dados individualizados de alunos, turmas, profissionais de educação e de escolas.

Dispõe sobre os estudos complementares sobre o procedimento para o ensaio de resistência à água de termômetros clínicos digitais fixos com dimensões reduzidas.

Dispõe sobre a priorização da análise técnica de petições, no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos da ANVISA, cuja relevância pública se enquadre nos termos desta Resolução.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Altera o Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/2002, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002.

Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na operação de importação de equipamentos de ginástica pela Confederação Brasileira de Ginástica - CBG.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Altera o Convênio ICMS nº 165/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.