Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petró

Altera dispositivos do Convênio ICMS 03, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fo

Altera dispositivo do Convênio ICMS 71/90, de 12.12.90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Itajaí e São

Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, Exercício 2002/2003.

Altera os subitens 2.1 e 2.2 da Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002.

Altera a alínea "b" do item 1 da Resolução nº 345, de 29 de junho de 2000 e dá outras providências.

Aprova nova estrutura de financiamento para dar suporte à locação de ativos de saneamento.

Altera a Resolução nº 267, de 21 de outubro de 1997, que instituiu o Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Autoriza a aplicação de recursos em operações de saneamento mediante aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI`s.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, com a redação dada pela Resolução nº 392 de 06 de junho de 2002.

Referenda a Resolução nº 392, de 06 de junho de 2002.

Dispõe sobre o instituto da portabilidade em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídos por patrocinadores.

Altera critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, permitindo que aqueles classificados na categoria títulos mantidos até o ve

Fixa as metas para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, para os anos 2003 e 2004.

Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Alteração do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Introduz a Alteração 98 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 95 a 97 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 91 a 94 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 86 a 90 ao RICMS/2001.

Introduz a Alteração 18ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclusão de inciso ao parágrafo 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Estabelece que, a partir de 01.10.2002, todos os veículos automotores, quando tiverem instalado um sistema de GNV, deverão ser identificados com o Selo Gás Natural Veicular.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

IRPJ - A base de cálculo trimestral do imposto de renda apurada com base no Lucro Presumido das pessoas jurídicas administradoras de imóveis cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, poderá ser determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração.

Altera o art. 5º da Resolução MPAS/CGPC nº 04, de 30 de janeiro de 2002.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, e aprova instruções para a prática de atos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoa jurídica domiciliada n

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001.

Aprova a NBC T 13 - IT - 03 - Assinatura em Conjunto.

Aprova a NBC T 13 - IT - 02 - Laudo e Parecer de Leigos.

Aprova a NBC T 13 - IT - 01 - Termo de Diligência.

Aprova a NBC T 8 - Das Demonstrações Contábeis Consolidadas.

Aprova a NBC T 11 - IT - 07 - Planejamento de Auditoria.

Altera os arts. 7º e 8º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 158/94.

ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO(Provedores de Acesso à Internet).

Critérios para reposição de valores ao FGTS, pelos bancos arrecadadores e pagadores de valores do FGTS, empregadores e agentes financeiros.

Altera e consolida as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de pr

Dispõe sobre o prazo para a implementação dos procedimentos estabelecidos nas Circulares nºs 3068, de 2001, e 3082, de 2002.

Divulga os valores reajustados da Tabela de salário-de-contribuição, da Escala de salário-base e demais valores da Previdência Social, a partir de Junho/2002.