Altera o parágrafo único da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicaçõ

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias cuja receita de vendas será destinada a entidades filantrópicas.

Altera o Convênio ICMS nº 69, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.

Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS nº 95, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e co

Altera dispositivo do Convênio ICM nº 10, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de bens e mercadorias.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas.

Aprova a Resolução nº 004/02 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que adapta a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em ate

Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01.

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

Aprova Pauta de Preços mínimos do Vime e Sebo.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.

Estabelece critérios para a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelas Instituições Financeiras de Crédito para profissionais liberais e recém formados.

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Autoriza liberação do saldo das contas do PASEP aos participantes que tenham idade igual ou superior a sententa anos.

Autoriza liberação do saldo das contas do PIS e do PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Institui o Programa de Financiamento de estocagem de Álcool etílico Combustível e autoriza sua interpretação.

Dispõe sobre a manifestação da Agêmcia Nacional de Vigilância Sanitária acerca de Notificação de Produtos de Grau de Risco 01.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Proíbe, em todo o território nacional, transitoriamente e em caráter de emergência, o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo, dos aditivos alimentares e dos alimentos embalados e prontos

Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01.

Normatiza o uso do Correio Eletrônico na Previdencia Social.

Dispõe sobre alíquota "ad valorem" do imposto de importação.

Altera as Resoluções nº 291, de 30 de junho de 1998, nº 293, de 30 de junho de 1998 e nº 329, de 26 de outubro de 1999, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Individual, Ap

Dispõe sobre atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urba

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER-

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Ger

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego e Renda - PRO

Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão da alteração da titularidade da empresa.

Altera o Código de Ética Profissional do Contabilista e dá outras providências.

Altera procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Dispõe sobre o recibo definitivo de entrega, via internet, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e sobre o prazo de validade do protocolo de entrega, previsto na Portaria MTE nº 699, de 12 de

Anula a Resolução CNSP nº 16, de 1992, e revoga as Resoluções CNSP que menciona, referentes á previdência complementar aberta e ao seguro do ramo vida.

Aprova as normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, res

Dispõe sobre as Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Patrimônio Líquido Ajustado - PLA exigido das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar organizadas sob a forma de sociedade an

Revoga Resoluções CNSP que dispõem sobre a administração do então Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

Estabelece critério de reversão da provisão de IBNR referente às operações nas categorias 03 e 04 do Seguro DPVAT.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT.

Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.