Propõe nova redação para o item 02 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 375, de 17.12.2001, que criou a linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC e do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.

Regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Normalização-SBN, a extinção do CNN, a criação do CBN e aprovação de sua estrutura regimental.

Dispõe sobre a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.

Assunto: Obrigações Acessórias - Pessoa jurídica.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II. Ementa: IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade (profissional de gestão) definido na Lei nº 9394 de 20.

Proíbe a importação e comercialização, em todo território nacional, do medicamento registrado como medicamento similar à base de CICLOSPORINA do Laboratório Químico Farmacêutico Bêrgamo Ltda., com a d

Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível.

Estabelece a auto-inspeção como um dos instrumentos de avaliação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições fina

Altera o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18, subseqüente.

Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis nºs 8.313/91, 8.685/93, 10.179/20

Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro com

Dispõe sobre as vacinas contra gripe, a serem utilizadas no Brasil a partir de fevereiro de 2003.

Dispõe sobre as empresas de produtos farmacêuticos.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Dispõe sobre as COOPERATIVAS DE TRABALHO. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.

Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares-PROCONVE.

Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 37/2001.

Estabelece critérios para o uso da indicação "Longa Vida" na rotulagem de produtos lácteos submetidos a tratamento térmico pelo processo UHT.

Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.

Dispõe sobre a exploração das florestas plantadas oriundas dos Incentivos Fiscais e inclusive daquelas comprometidas com a Reposição Florestal Obrigatória, será submetida previamente à apreciação e an

Dispõe sobre os fornecedores de câmaras de bronzeamento e os estabelecimentos que executam procedimentos utilizando estes aparelhos devem atender às prescrições da norma técnica brasileira NBR.

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Dispõe sobre o recolhimento das remunerações e dos reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras.

Dispõe sobre a Segregação de Contas e a Prestação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Altera a Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública.

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que

Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Composto de Erva-Mate.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Erva-Mate.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Ficam alteradas para 04% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os os Bens de Capital conforme anexo.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.