Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Recomenda, com base nos indicadores de acidentes do trabalho, a revisão do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe sobre a exportações de castanha de caju com casca.

Dispõe sobre a importação das matérias primas, a fabricação, a distribuição, a comercialização, a prescrição médica e a aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos, serão controlados pela ANVIS

Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS/ES.

Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01.

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fa

Altera a Portaria SEF nº 284/2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

ispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção às sociedades seguradoras, de capitalização, às entidades

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de vida e dá outras providências.

Altera o art. 3° da Resolução CNSP n° 46, de 12 de fevereiro de 2001.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e acrecenta dispositivos da Resolução CNSP nº 42, de 08 de dezembro de 2000, que regula o Processo Administrativo para Apicação de Sanção no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, de P

Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98, de 20.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelament

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

APROVA A NBC P 04 - NORMAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA.

Divulga códigos de arrecadação de receitas oriundas de loterias federais.

Dispõe sobre o instituto do benefício proporcional diferido em plano de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar.

Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, e Convênio ICMS nº 91, de 28.06.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados o

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, e o Convênio ICMS nº 91, de 28.06.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a aplicarem as disposições do Convênio ICMS nº 98, de 20.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e mult

Altera a redação do "caput" da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 03, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrifica

Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10485, de 03.07.2002, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às o

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28.06.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS nº 104, de 29.08.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Altera o Convênio ICMS nº 72, de 28.06.2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros prod

Acrescenta cláusula ao Convênio ICMS nº 54/2002.

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A.

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19.12.2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28.06.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS sobre as importações realizadas pela Fundação Banco de Olhos de Goiás.

Altera o Convênio ICMS nº 102, de 28.09.2001, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de

Prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 125, de 12.12.97, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SE

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 33, de 16.04.99, que autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a constr

Altera o item 05 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.