Estabelece regras e critérios de funcionamento e de operação de plano de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida, com cobertura por sobrevivência, que, estruturados na modalidade de c

Estabelece regras e critérios para a estruturação e comercialização de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertu

Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.

Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 119 a 122 ao RICMS/01.

Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS nº 54, de 28.06.2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS nº 59, de 28.0

Dispõe sobre a Inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de contribuições previdenciárias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a Tarifa Externa Comum.

Regulamenta artigos da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de

Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Altera o Convênio ICMS nº 53, de 28.06.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 55, de 10.09.1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção, relativamente ao diferencial de alíquota, para

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Autoriza os Estados e Distrito Federal a fixarem, excepcionalmente, o PMPF, Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, do GLP, gás liqüefeito de petróleo, fora dos prazos previstos no Convênio ICMS nº

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados.

Altera os Convênios ICMS nºs 31, de 26.04.2000 e 72, de 06.07.2001 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

Dispõe sobre as condições de utilização e liberação, pelo FGTS, dos valores referentes aos títulos CVSB.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Dispõe sobre a sustentação oral nas sessões do Colegiado, e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de estágio de estudantes no Conselho Nacional de Assistência Social.

Dispõe sobre o requerimento de revisão de indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Dispõe sobre a cobrança de PIS-PASEP de fatos geradores ocorridos antes de 01 de março de 1996.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 91, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou nã

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Introduz as Alterações 117 e 118 ao RICMS/01.

IPI. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. ACONDICIONAMENTO.

Altera os anexos I, II e III da Resolução nº 284, de 05 de julho de 2002, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relaç

Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01.

Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro c

Introduz a Alteração 103 ao RICMS/01.

Revigora as disposições Convênio ICMS 50, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de qu

Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes que tiveram regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente à dispensa de emissão de Nota Fiscal rel

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Dispõe sobre "antidumping".

Regulamenta a Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

Dispõe sobre a Política Estadual de ResA Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 131 § 1º da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no segundo semestre de 2002.

Altera as Resoluções nº 273 e nº 274, ambas de 21 de novembro de 2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa de Geraç

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995 e estabelece novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural.

Institui linha de crédito denominada PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda, Setor Urbano - PROGER Urbano, e reformula linha de cr