Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Altera o inciso II do paragrafo unico do art. 7º da Portaria SECEX nº 14, de 17.11.2004.

Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004, que dispoe sobre a inscricao no REI, da Secretaria de Comercio Exterio - SECEX.

Altera e consolida a regulamentação relativa aos acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Ficam estabelecidos, conforme a tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de JANEIRO de 2005, nos campos das áreas concedidas pela ANP.

Ficam alterados, através desta Resolução, o inciso VI do art. 2º, o inciso II do parágrafo 4º do art. 3º, e o parágrafo 5º do art 3º, todos da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000.

Fica estabelecida a especificação da gasolina automotiva utilizada como padrão nos ensaios de consumo de combustível e emissões veiculares, constante do Regulamento Técnico nº 02/2005 em anexo, parte integrante desta Resolução.

Ficam estabelecidas as especificações dos álcoois combustíveis, anidro e hidratado, utilizados como padrões nos ensaios de consumo de combustível e emissões veiculares, constantes do Regulamento Técnico nº 01/2005 em anexo, parte integrante desta Resolução.

Exclui atributos de título e subtítulos do Cosif.

Esclarece sobre a contabilização de operações de financiamento à importação sem risco cambial para o tomador.

Cria e altera rubricas no Cosif para registro dos direitos e obrigações junto a participantes de sistemas de liquidação.

Altera o modelo do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Cria título contábil para registro de despesas de letras de crédito imobiliário.

Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Introduz as alterações 805 a 811 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 778 a 804 do RICMS/2001.

Introduz as Alterações 776 e 777 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 775 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 772 a 774 ao RICMS-SC/01.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2005.

Regulamento Técnico Mercosul - Bicicletas de Uso Infantil.

Dispõe sobre os custos de aquisição dos marcadores, que devem incluir os serviços necessários à sua dispinibilidade nos pontos de marcação e sua adição aos PMC, inclusive quando esta for de responsabilidade dos distribuidores.

Aprova alteração da pauta de preços mínimos.

Dispõe sobre as intruções de importação no ajuda do programa DCTF Mensal versão 1.0.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital.

TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) COM PIS/PASEP.

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÕES.

"HOLDINGS". LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3274, de 10 de fevereiro de 2005.

Estabelece procedimentos para a tarifação das consultas às informações do Sistema de Informações de Crédito efetuadas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Altera o regulamento anexo à Circular nº 3232, de 06 de abril de 2004.

Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.

ICMS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE TORAS ATÉ A SERRARIA, EM VEÍCULOS PRÓPRIOS, E NO MANEJO DESSAS MESMAS TORAS E DE MADEIRA SERRADA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE SOMENTE PODERÁ SER APROPRIADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007, QUANDO ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 33, I, DA LC 87/96.

Esclarece sobre a celebração de contratos de abertura de contas de depósitos, de realização de operações financeiras e de prestação de serviços com pessoas analfabetas.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para componentes dos sistemas de descarga e de abastecimento de combustíveis.

PIS/Pasep. DESPESAS COM FRETES E SEGUROS.

Dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição, residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores e dá outras providências.

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Instituiu Comissão Tripartite para analisar a Convenção nº 185 da OIT.

Atualiza a lista de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precussoras e outras sob controle especial.

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS: PRODUTOS PROTÉICOS - SUBCATEGORIA: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A BASE DE SOJA".

Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES, E VEÍCULOS PARA SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E OU MINERAIS.

Aprova "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS ÓLEOS E GORDURAS-SUBCATEGORIA CREME VEGETAL E MARGARINAS".

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0", quanto a informações relativas aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.