Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.

Aprova as diretrizes técnicas para registro de estabelecimentos processadores de cal e de farelo de polpa cítrica destinados à alimentação animal.

Introduz as alterações 224 e 225 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a atividade de formador de mercado para valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado e revoga a Instrução CVM nº 244/96.

Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Dispõe sobre alteração da Resolução CONAMA 226, de 20 de agosto de 1997, que trata sobre especificações do óleo diesel comercial, bem como das regiões de distribuição.

Introduz as alterações 218 a 223 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 215 a 217 ao RICMS/01.

Aprova pauta de preços mínimos do Feijão.

Regulamenta o uso de chancela mecânica no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.

Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica sup

Aprova da NBC T 10 - dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.6 - Entidades Hoteleiras.

Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Dispõe sobre medicamentos dispensados de receita médica.

Dispõe sobre a reclassificação do medicamentos ditos antigripais.

Dispõe sobre o teor de iodo no sal para consumo humano.

Revoga a Resolução INSS/DC nº 63, de 17 de setembro de 2001.

Introduz as alterações 213 e 214 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 211 e 212 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 194 a 210 ao RICMS/01.

Altera a Pauta de Preços Mínimos da alfafa.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Exclui da Resolução CAMEX nº 14/2001, bens de capital.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS.

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Dispõe sobre alteração no modelo de parecer referido no item 11.3.2.3 da nbc t 11 - normas de auditoria independente das demonstrações contábeis.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre zoneamento agrícola para a cultura de sorgo.

Dispõe sobre bônus a ser concedido em operações renegociadas ao amparo da Resolução nº 3032, de 2002.

Dispõe sobre a atualização da Lista de Substância Entorpecentes.

Altera a Resolução MPAS/CGPC nº 05, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras pr

Dispõe sobre o Regulamento de Incentivos Fiscais administrados pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Dispõe sobre o monitoramento de agrotóxicos nos alimentos.

Dispõe sobre o Controle e Fiscalização em toda cadeia dos produtos farmacêuticos.

Dispõe sobre o ingresso de animais vacinados contra à febre aftosa.

Regulamenta disposições dadas pela Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996.

Altera dispositivos da RDC nº 104, de 31 de maio de 2001.

Altera dispositivos da RDC nº 46, de 28 de março de 2001 e da RDC nº 104, de 31 de maio de 2001.

Determina a obrigatoriedade de inclusão dos dizeres de rotulagem de produtos de higiene oral.

EMENTA: As atividades de atenção à saúde listadas nos incisos de I a V do art. 23 da IN SRF nº 306/03, individualmente ou combinadas, poderão ser consideradas serviços hospitalares.

Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos antidumping definitivos sobre as exportações para o Brasil de pneus novos para bicicletas.