Regulamenta os parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9074, de 07 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 10 de junho de 2005.

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 11096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10880, de 09 de junho de 2004, 11273, de 06 de fevereiro de 2006, 11357, de 19 de outubro de 2006, e 11458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 2º e revoga o art. 3º da Portaria MCT nº 414, de 05 de julho de 2007, relativa às instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5906, de 2006, referente ao ano-base de 2006.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 84/2006, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2007.

Dispõe sobre o valor do parâmetro "b" de que trata a Resolução nº 3354, de 2006, alterada pela Resolução nº 3446, de 2007.

Altera a redação da Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 13/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Referenda a Resolução CNSP Nº 150, de 2006.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica.

Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.

Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências.

Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro e dá outras providências.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.

Altera, em caráter emergencial, os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de kiwi (Actinidia deliciosa) (Categoria 3, classe 4) produzidos no Chile.

Altera, em caráter emergencial, os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos no Chile.

Revoga a Instrução Normativa nº 03, de 22 de abril de 2004, que trata sobre trabalho temporário.

Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de julho de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de junho de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Dispõe sobre medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos que menciona.

Recomenda ao INSS que proceda a adequação das normas aplicáveis aos empréstimos consignados de forma a facilitar a operação de obtenção dessa modalidade de empréstimo por parte dos segurados aposentados e pensionistas, para a aquisição de pacote turístico a eles destinados pelo Ministério do Turismo.

Altera e consolida a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS; aprova suplementação ao Orçamento Financeiro, exercício de 2007, para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização.

Dispõe sobre o prazo de referido no art. 1º da Resolução-RDC nº 06, de 02 de fevereiro de 2007, que prorrogou o prazo de dois anos estabelecido no item 2 das Disposições Gerais do anexo da Resolução-RDC nº 19, de 03 de fevereiro de 2005.

Altera o Decreto nº 3945/2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seufuncionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2186-16/2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Dá nova redação à alínea "d" do parágrafo 3º e ao parágrafo 5º do art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 01 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a seleção e habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental integrantes da segunda chamada do Processo de Seleção Pública, de que trata o Anexo II, da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 6008, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão Monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3 kVA/3kW, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Revoga a Portaria Inmetro nº 243, de 09 de novembro de 1993.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.659, de 05 de dezembro de 1991, que institui no âmbito do município de Florianópolis incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, e revoga a Lei nº 3.987, de 26 de janeiro de 1993.

Altera o Decreto nº 4544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto nº 5209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o Termo Descritivo Funcional nº 10/2007.

Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.

Altera o Anexo único do Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF nº 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.