Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Introduz as alterações 328 e 329 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 306 a 327 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto-de-Infração, bem como para o recurso.

Dispõe sobre as diligências da ANVIVA.

Introduz a alteração 305 ao RICMS/01.

Determina à Diretoria Colegiada do INSS que implemente o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Sopa, constante do Anexo desta Resolução.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Mostarda e Mostarda Preparada, constante do Anexo desta Resolução.

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Chocolate e Chocolate Branco, constante do Anexo desta Resolução.

Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 127, de 04 de agosto de 2003.

Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.

Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência.

Altera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos.

Instituir, o modelo do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes Domissanitários.

Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento), no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2003, e para a quota global especificada, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Rendimento Bruto. Diferenças Salariais. Acordo Judicial.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Dispõe sobre a aprovação de errata à publicação da Resolução Conmetro nº 06, de 02 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997, do Conmetro, que aprova o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com redação dada pela Resolução nº 288, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.

Aprova Pauta Fiscal de Preços Mínimos do Suíno.

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Acescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovada pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

EMENTA: NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE.

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - PROCESSO INDUSTRIAL.

Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Altera alíquotas alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

ASSUNTO: Obrigações Acessórias.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Introduz a alteração 300 ao RICMS/01.