Regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera a Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Prorroga o prazo para pagamento ou parcelamento de débitos exigido para opção pelo Simples Nacional.

Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Convalida a utilização do modelo da GTA aprovado pela Portaria nº 22, de 13 de janeiro de 1995, no período compreendido entre 23 de julho de 2007 até a data da publicação desta Instrução Normativa.

Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Estabelece para o mês de julho de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera o artigo 4º da Portaria nº 4943, de 04/01/1999 para autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de de dívida ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada por devedor, exceto quando, em face da mesma pessoa, existirem outras dívidas que, somadas, superem esse montante.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS nº 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 02/2006, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

IPI. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONAIS.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Interministerial - GTI.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.

Dispõe sobre Contingenciamento de Crédito ao Setor Público, no âmbito do Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, e inclui o inciso X no parágrafo 1º do art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro; de têxteis, exceto fiação; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera dispositivos da Circular SUSEP Nº 336/2007.

Regulamenta a Lei nº 11438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Altera a redação dos arts. 3º, 7º e 8º e revoga o art.4º do Regulamento anexo à Resolução nº 1655, de 26 de outubro de 1989, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.

Introduz a Alteração 1.443ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1.394ª a 1.442ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31/05/2007 por 60 dias.

Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 24, de 30 de abril de 2007.

Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-INFO, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do art. 10 do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Base Florestal, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre novo cronograma e reprogramação de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 17 da RE nº 2606 de 11 de agosto de 2006.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor de fabricação de cloro e álcalis.

Altera os Anexos XI, XII e XIII da Resolução 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente.

Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 04 (NR 4).

Dispõe sobre emissão de "Declaração de Aptidão ao Pronaf(DAP)" aos agricultores dos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural e no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro).

Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser".

Autoriza a concessão de financiamentos de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) programados no Plano Safra 2007/2008, a agricultores familiares do Grupo "D", cujos contratos não puderam ser efetivados antes de 30 de junho de 2007.

Estende às operações de custeio da safra 2003/2004 a medida contida no art. 2º da Resolução nº 3460, de 2007, e posterga por um mês as datas estabelecidas no referido artigo.

Fica prorrogado até 30 de novembro de 2007 o prazo de validade dos Protocolos de Recebimento de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 08, de 29 de março de 2007, dessa Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera o "caput" do art. 8º da Resolução CFC nº 1095/2007, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.