Torna insubsistente a Resolução nº 106/2003.

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa nos casos que menciona.

Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.

Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em braile em hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado de Santa Catarina.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Aprova alteração do Regulamento de Serviços de Telecomunicações com a inclusão de artigo esclarecendo quanto ao fornecimento e atualização de informações de dados cadastrais de assinantes e os serviço

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.

Aprova a NBC T 11 - IT - 10 - Transação com Partes Relacionadas.

Aprova a NBC T 17 - Partes Relacionadas.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dá outras providências.

Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO.

Institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de finan

Estabelece forma de avaliação da execução das aplicações de recursos do FAT alocados em depósitos especiais remunerados nas Instituições Financeiras, destinados aos Programas de Geração de Emprego e R

Altera a Resolução nº 274, de 21 de novembro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 290, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos limites para aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Tra

Institui o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil para Revitalização de Imóveis em Centros Urbanos Degradados e Sítios Históricos - FAT - REVITALIZAÇÃO.

Altera a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 1999, já alterada pela Resolução nº 276, de 21 de novembro de 2001, que aprovou o Regulamento do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNP

Institui linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A, para aplicação no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A., para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade investimento

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Rural.

Institui o Plano Nacional de Qualificação - PNQ e estabelece critérios para transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ e dá outras providências.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Institui linha de Financiamento à Exportação para Micro e Pequenas Empresas - PROGER Exportação.

Autoriza o pagamento do rendimentos (juros e resultado líquido adicional), referente ao PIS-PASEP.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2002.

Padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.

Altera o Convênio ICMS nº 03, de 16.04.99, e o Convênio ICMS nº 140 de 13.12.2002 relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 27, de 04.04.2003, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido na aquisição de equipamento

Autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a revogar o benefício dos Convênios ICMS nº 27, de 13.09.90, e nº 58, de 22.10.99, nas operações realizadas com ál

Autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 89, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS n

Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar exigência em prestações de serviços de televisão por assinatura, prevista no Convênio ICMS nº 57, de 22.10.99.

Concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Altera o Convênio ICMS nº 113, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Altera o Convênio ICMS nº 85, de 28.09.2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáv

Dispõe sobre a adesão do Estado de Ceará às disposições do Convênio ICMS nº 05, de 30.04.93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de al

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ao Convênio ICMS nº 51, de 23.07.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas opera

Altera o Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Salvador

Altera o Convênio ICMS nº 84, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS nº 08, de 04.04.03, que dispõe sobre concessão de crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultant

Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ - COSIPAR.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com CD - Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 78, de 06.07.2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet