Torna sem efeito, a publicação da Portaria Interministerial nº 01 de 2014, que aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048 de 1999.

Introduz a Alteração 3505ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro e dá outras providências.

Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 69/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 129/2012, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos de alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade constantes do registro de estrangeiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços referidos no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Cessão de mão de obra. Empreitada. Retenção.

IOF - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-câmbio. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento tabela CNAE.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de participação societária. Parcela do preço sem valor determinado.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o respectivo papel. Alcance.

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 658 de 2014, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", pelo período de sessenta dias.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 73/14 e 103/14. Que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS nºs 97/10 e 41/08, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS nºs 72/12, 78/12, 79/12 e 83/12.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal. Simples nacional. Exclusão durante o ano-calendário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Proporcionalidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Produtor rural. Agroindústria. Produção rural própria. Reflorestamento. Transferência de estabelecimento. Exportação.

Divulga os resultados do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.002,42 (um mil e dois Reais e quarenta e dois centavos).

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos.

Informa sobre aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS nºs 73/14 e 103/14.

Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional.

Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Estabelece a especificação do Biometano contida no Regulamento Técnico ANP nº 01/2015, parte integrante desta Resolução.

Contribuição Previdenciária Substitutiva - Operações de terminais. Sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta. Empresas na subclasse 5620-1/01 da CNAE 2.0. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Lei nº 12.546/2011). Compensação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Importação e revenda de equipamentos. Não cabimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Várias atividades econômicas. Vinculação em função do enquadramento da empresa no CNAE. Atividade principal. Maior receita auferida. Base de cálculo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Processo de consulta. Ineficácia parcial.

Simples Nacional - Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, quanto a produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal. Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os percentuais referentes ao Pis/Pasep e à Cofins.

Simples Nacional - Há redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, quanto a produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal. Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os percentuais referentes ao Pis/Pasep e à Cofins.