Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Créditos decorrentes de retenção de contribuição previdenciária, na forma do art. 7º, § 6º, da Lei nº Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensados com débitos da CPRB.

IRRF - IRPJ. Retenção na fonte.

IOF - Conversão de empréstimo externo em investimento estrangeiro direto (IED).

IRPJ - A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica. Não existe qualquer impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade médica.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Percentual.

IRPJ - Para fins de apuração da base de cálculo dos tributos devidos na forma do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, serão consideradas as receitas de juros, correções e multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Serviços. Lei nº 12.546, de 2011, artigo 7º, inciso IV e parágrafo 6º. Cessão de mão-de-obra. Base de cálculo. Deduções. Retenção. Percentual.

IRRF - Precatório. Cessão de Direitos. Imposto de Renda. Incidência.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015.

Aprova o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Receita bruta de vendas. Empresas fabricantes. NCM 8544.49.00.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre cadastramento e movimentação de contas de depósito em moeda nacional tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, em virtude da modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR), e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Zona franca de Manaus. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Diária para viagem. Árbitro de jogos desportivos.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 11.482, de 31.05.2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22.12.1988; e a Lei nº 9.250, de 26.12.1995.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta.

Altera a Portaria SEF nº 136, de 8 de dezembro de 2010, que aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

Estabelece para o mês de março de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Normas de Administração Tributária - Venda de Mercadorias - Recebimento com créditos promocionais - Descaracterização de ingresso de novos recursos. Composição da base de cálculo de tributos e contribuição - Exclusão.

IRPJ - Prestação de serviços. Lucro presumido. Percentuais aplicáveis.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta (CPRB). Inclusão pela CNAE. Prestação de serviços. Alíquota de retenção. Desconto de materiais e serviços.

Prorroga a data para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Adjetas, referente ao exercício de 2015, para o dia 13 de março de 2015.

Ratifica o Convênio ICMS nº 08/2015.

Dispõe que a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Altera a Portaria SECEX nº 47, de 11.12.2014, para retificar a redação das disposições transitórias, quanto à norma aplicável aos atos concessórios de drawback isenção cuja documentação tenha sido objeto de protocolo no Banco do Brasil ou que tenham sido por ele emitidos até o dia 31.12.2014.

Altera o inciso VI do Art. 21; os §§ 1º e 2º do Art. 23; e o caput do Art. 33. Revoga o parágrafo único do Art. 21 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Cria-se a Cartilha dos Direitos do Cidadão Florianopolitano.

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de fevereiro de 2015.

Fixa, o percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Dispõe sobre a Anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde de conferência, de acordo com o disposto no art. 19, §2º , da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Recomenda a fixação do percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Cessão de mão de obra. Retenção. Dedução de materiais e equipamentos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Cessão de mão de obra. Retenção. Dedução de materiais e equipamentos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Fato gerador. Base de cálculo. Apuração. Contratos com pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento no tempo de receitas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os serviços de administração da prestação de serviços não pedagógicos em unidades de ensino, conforme descrito no contrato de parceria público-privada, não deverão sofrer a retenção de 11% sobre os valores a eles referentes, constantes da nota fiscal, fatura ou recibo que representarem a prestação desses serviços, por não terem sido eleitos pelo legislador como passíveis de serem prestados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Normas Gerais de Direito Tributário - Operações de fechamento de câmbio. Prova de quitação de tributos.

IRRF - Royalties. Pagamento a pessoa jurídica domiciliada no país. Retenção na fonte. Falta de previsão legal.

IRRF - Pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços. Órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Imposto. Retenção. Momento.

IRPJ - Programa de inclusão digital. Isenção do imposto de renda - Interpretação. Equipamentos, máquinas, instrumentos e dispositivos abrangidos pelo programa. Habilitação ao programa - Formalidades. Prazo de fruição do incentivo. Imposto pago na vigência do incentivo - Restituição - Possibilidade.