Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

Altera a Resolução nº 4.088, de 24.05.2012, que dispõe acerca do registro de informações referentes às garantias constituídas sobre veículos automotores e imóveis relativas a operações de crédito, bem como de informações referentes à propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

Normas de Administração Tributária - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10.637, de 2002; Possibilidade De Compensação Com Outros Tributos Administrados Pela Secretaria Da Receita Federal Do Brasil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação. Retenção. Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário de Contribuição. Programa de Previdência Complementar. Totalidade dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica (Matriz e Filiais).

Altera o Ato Diat nº 41/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 73/2014 e nº 103/2014.

Dispõe sobre a contingência a ser aplicada nas operações de cadastro e de ingresso e internamento de mercadoria nacional nas áreas incentivadas administradas pela Suframa sujeitas a estados emergenciais de calamidade pública que impeçam o desenvolvimento das atividades normais.

Aprova e divulga o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Altera o Convênio ICMS nº 03/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

Publica os Convênios ICMS nº 07 e 08, de 26.02.2015.

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Aprova, para o exercício de 2015, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Obrigações Acessórias - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

Altera dispositivo do Ato DIAT nº 16/2011, que estabelece relação de feiras, exposições e eventos abrangidos pelo disposto no art. 208 do anexo 6 do RICMS/SC.

Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/2015 a 06/2015.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

Prorroga o prazo do art. 1º, § 2º da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30 de abril de 2015.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Fato gerador. Reconhecimento de receitas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Fato gerador. Reconhecimento de receitas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Obra. Órgão público. Empreitada total. Retenção previdenciária. Inexistência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Fato gerador. Reconhecimento de receitas.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Cofins - Planos privados de assistência à saúde. Modalidade preço pré-fixado. Retenção na fonte. Cofins.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Convênio de seguridade social Brasil e Espanha.

IRPJ - Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. IRPJ. Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

IRPJ - Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. IRPJ. Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Simples nacional. Empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014 que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.70.90 Mercadoria: Roda monopeça de aço, largura variando entre 5,5'' e 20", diâmetro variando entre 15,5" e 28", próprias para pneumáticos destinados a equipar as máquinas das posições 84.29 e 84.30. Roda em 3 peças (2 anéis) de aço, largura variando entre 8,5" e 19,5", diâmetro variando entre 24" e 25", próprias para pneumáticos destinados a equipar as máquinas das posições 84.29 e 84.30.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8427.20.90 Mercadoria: Máquina autopropulsada sobre rodas, para elevação, transporte e armazenagem de cargas, com lança telescópica fixada na traseira do equipamento, elevação máxima da lança de 5,9 m e alcance máximo de 3,3 m, apresentada equipada com garfo para empilhamento, acionada por motor diesel, com potência máxima de 55 kW (ou 75 hp), com tração e direção nas quatro rodas, com capacidade máxima de carga de 2.500 kg, com velocidade de movimentação máxima de 36 km/h, própria para uso agroindustrial e construção civil.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.40 Mercadoria: Sortido constituído por quatro "filtros" com estrutura de plástico e tela de poliamida, de forma cilíndrica, utilizados para filtragem do combustível, quatro anéis circulares de vedação (o-rings) de borracha, quatro anéis de fixação de borracha, próprios para serem montados em bicos injetores, do sistema de injeção eletrônica, utilizados em motores de pistão, de ignição por centelha, apresentado em embalagem única para venda a retalho, comercialmente denominado "Kit de manutenção para bico injetor".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.40 Mercadoria: Sortido constituído por dois "filtros" com estrutura de plástico e tela de poliamida, de forma cilíndrica, utilizados para filtragem do combustível, dois anéis circulares de vedação (o-rings) de borracha e uma ponteira de plástico, próprios para serem montados em bicos injetores, do sistema de injeção eletrônica, utilizados em motores de pistão, de ignição por centelha, apresentado em embalagem única para venda a retalho, comercialmente denominado "Kit de manutenção para bico injetor".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.40 Mercadoria: Conjunto constituído por quatro "filtros" com estrutura de plástico e tela de poliamida, de forma cilíndrica, utilizados para filtragem do combustível, próprios para serem montados no interior de bicos injetores, do sistema de injeção eletrônica, utilizados em motores de pistão, de ignição por centelha, apresentado em embalagem única para venda a retalho, comercialmente denominado "Kit de manutenção para bico injetor".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 Mercadoria: Módulo de iluminação, contendo matriz de LEDs em placa de circuito impresso, dissipador de calor de alumínio, lente de policarbonato e com cabos para conexão elétrica, próprio para ser utilizado em luminárias, denominado comercialmente de "Módulo de LEDs".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6308.00.00 Mercadoria: Sortido para bordar constituído por uma tela em talagarça pintada a mão de ponto contado, fios para bordar, agulha de aço para bordar e instruções de uso, apresentado em embalagem única para venda a retalho, comercialmente denominado "Kit para bordar".