Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Publica os Ajustes SINIEF nº 11 e 12, de 04.12.2015 e os Convênios ICMS nº 139 a 145, de 04.12.2015.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de dezembro de 2015.

IRPJ - A isenção de IRPJ concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor do tributo apurado com base no lucro da exploração das atividades de ensino superior, mesmo que sejam concedidas bolsas de estudo acima da quantidade liberada pelo MEC.

Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

IRPJ - Lucro real. Custos de mercadorias vendidas. Estoques. Custo de aquisição. ICMS. Lançamento de ofício. Juros de mora. Não recuperável. Inclusão.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar.

Introduz a Alteração nº 3574ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Regulamenta a Lei complementar nº 533, de 2015 - Programa Municipal de Adimplemento Incentivado - PMAI e Programa de Adimplemento Permanente - PAP.

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do sistema de pagamentos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 a 2015, nos casos de situação normal, e de 2011 a 2016, nos casos de situação especial.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Normas Gerais de Direito Tributário. Operação de Importação. Entidades Diplomáticas. Imunidade Tributária de Jurisdição. Ausência de Tratamento Favorecido. Inexistência de Benefício Fiscal. Desnecessidade de Apresentação de Certidão Negativa.

Altera a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008 e o Regulamento anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006.

Determina que os produtores de derivados de petróleo e os distribuidores de combustíveis líquidos, de GLP e de combustíveis de aviação deverão encaminhar cópia digitalizada da Ficha Cadastral de Plano de Contingenciamento de Abastecimento, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da ANP.

Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Direitos e emolumentos consulares. Convenção de viena sobre relações consulares. Isenção.

IRPJ - Serviços hospitalares percentual. Lucro presumido.

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Participação em consórcio. Possibilidade.

Normas gerais de direito tributário - Regime especial de tributação. Incorporação imobiliária. Venda sujeita à condição suspensiva. Adiantamentos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor público. Plano de seguridade social. PSS. Base de cálculo. Parcelas remuneratórias. Exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada. Inclusão. Opção.

Contribuições sociais previdenciárias - Serviços odontológicos. Dedução de materiais.

Contribuições sociais previdenciárias - Recolhimento retroativo para o regime próprio de previdência social - RPPS nos casos de licença ou afastamento não remunerado.

Simples Nacional - Extração de madeira.

IRPJ - Desenvolvimento de projetos educacionais. Dedutibilidade de despesas com pagamento de premiação.

Normas de administração tributária - Parcelamento. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014. Opção. Antecipação. Modalidade. Valor da dívida.

Normas de administração tributária - Reintegra - Não inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL - Vigência legal.

IRPJ - Securitização de recebíveis imobiliários. Empresa originadora. Valor recebido por esta com deságio, pago pela securitizadora. Lucro presumido. Aspecto temporal e quantitativo do fato gerador.

IRPF - Deduções. Despesas médicas. Tratamento. Reprodução humana.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Atividade econômica principal. Exercício anterior sem receita.

Normas de administração tributária - Direitos previstos no acordo antidumping. Solução de consulta. Competência.

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de novembro de 2015.

Autoriza a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Altera o Ato DIAT nº 28, de 2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Publica o Protocolo ICMS nº 79, de 2015.

Altera o Protocolo ICM nº 11/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 03/2015 que estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem às Cláusulas de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas Empresas Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Aquisição de serviço de transporte internacional de carga.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Altera a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.