IRRF - Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 2011. Empresas mistas. Serviços de tecnologia da informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Atividades desoneradas. Receita inferior a 5% da receita bruta total. Proporcionalidade.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.90.90 Mercadoria: Terminais elétricos de conexão, confeccionados em ligas de cobre, destinados a serem fixados a fios e cabos para a condução de sinais elétricos entre subsistemas de um sistema elétrico de até 1000 volts, utilizados na indústria automotiva e de bens de consumo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00 Mercadoria: Esqueite motorizado, elétrico, acionado por controle remoto, próprio para o entretenimento de pessoas, comercialmente denominado "skate elétrico".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00 Mercadoria: Calçado com arcos de molas, utilizado para exercícios em academias ou ao ar livre, tais como ginástica aeróbica, danças, caminhadas, corridas, etc.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8474.31.00 Mercadoria: Betoneira autopropulsada sobre 4 rodas, autocarregável, própria para misturar argamassa e concreto em canteiro de obra, com capacidade de produção de 3,5m³, velocidade de deslocamento até 40km/h, superestrutura (tambor de mistura + pá de carregamento) giratória, posto de comando e direção giratório.

Dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 14 de janeiro de 2015.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Simples Nacional - Monofásicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Inclusão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos.

Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina.

Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Ratifica o Convênio ICMS nº 145/2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre a o acesso às informações e dados técnicos públicos sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõem o acervo da ANP e as autorizações para reprocessamento e interpretação de dados técnicos.

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Circulares nºs. 3.398, de 23 de julho de 2008, e 3.726, de 6 de novembro de 2014 e as Cartas Circulares nºs. 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovada pela Portaria nº 384, de 2 de setembro de 2011.

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes.

Institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 60/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Informa sobre aplicação, no Distrito Federal, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS nº 25/2011.

CSLL - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada com fornecimento de materiais. Base de cálculo.

CIDE - Contrato de distribuição. Não-incidência.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

IRPF - Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no brasil para atuarem no PNUD.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Afetação de patrimônio. Regime especial de tributação. Obra concluída. Venda de unidades imobiliárias restantes. Pagamento unificado de tributos.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pagamento preestabelecido. Dispensa de retenção.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Obra concluída e averbada. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos.

IRRF - Fundo de investimento. Pagamento de serviços profissionais. Retenção dispensada.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Denuncia o Protocolo ICMS nº 44/2013.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2014.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2015.

Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Simples nacional - Importação de veículo para ser utilizado na atividade operacional. Sem previsão de exclusão.

Simples nacional - Ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado. Forma de apuração.

IRPF - Regime de tributação. Rendimentos de previdência complementar.

IRRF - Indenização: danos materiais. Lucros cessantes.

Simples nacional - Empresa de pequeno porte. Opção no ano-calendário de 2011. Limite de receita bruta para permanência no simples nacional em 2012.

IRPJ - Lucro real. Subvenção concedida por pessoa jurídica de direito privado. Incidência.

IRPF - Declaração de ajuste anual. Contribuições previdenciárias. Atividades remuneradas. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência social. Dedução.