Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026 e publicados no DOU de 29.10.2026.
Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Estabelece os procedimentos necessários à imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos especificados pelo Decreto nº 49.726, de 12 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Altera a Portaria SAIF nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.
Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS.
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de novembro de 2026.
Altera o Decreto Estadual nº 27.444, de 27 de outubro de 2017, que regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 49 e 50, de 6 de abril de 2026, 103 e 108, de 4 de setembro de 2026, dos Ajustes SINIEF 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, de 4 de setembro de 2026, e do Protocolo ICMS nº 120, de 14 de setembro de 2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o recurso de ofício das decisões que deferirem pedido de ressarcimento do ICMS pago em razão da substituição tributária.
Regulamenta a Lei nº 10.065, de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei nº 8.593, de 7 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.
Regulamenta a Lei nº 10.064 de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.
Regulamenta a Lei nº 10.069, de 13 de novembro de 2026, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a dispensa temporária da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para as pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços que menciona.
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera o Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Altera o Convênio ICMS nº 04, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.
Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.
Publica Convênios ICMS aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.11.2026.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.
Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.
Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referentes à primeira quinzena do mês de outubro de 2026, originalmente fixado para 16 de novembro de 2026.
Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2027.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Institui o Programa Especial de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2026, com redução de multas e juros de mora.
Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2027, para os órgãos e para as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Notifica as entidades representativas dos setores do extrativismo mineral e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: pedras, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
Altera a Portaria SUCIEF nº 03, de 07 de abril de 2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
Altera a Portaria SUCIEF nº 03, de 07 de abril de 2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.