Obrigações Acessórias - Dmed. Operadoras de planos de saúde. Prestação de informações relativas a pessoas físicas.

Obrigações Acessórias - E-financeira. Administrador de fundos de investimento. A pessoa jurídica administradora de fundos de investimento está obrigada a apresentar a e-financeira referente às informações financeiras de que trata o art. 5º, ii e iii, da in rfb nº 1.571, de 2015.

IRPJ - Lucro real. Custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico. Dedução. Possibilidade.

Cofins - Receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior. Regime de apuração da contribuição. Vedação à terceirização de atividades acadêmicas de instituição de ensino superior para entidade não credenciada .

Normas Gerais de Direito Tributário - Legislação Tributária. Convenção Internacional. Observância.

Irpj - Lucro presumido. Regime de apropriação de receita. Alteração dentro do próprio ano-calendário. Impossibilidade.

Irpj - Laboratório de análises clínicas. Retenção na fonte.

Irpj - A produção de pintos de um dia destinados à venda, tanto a partir da criação de aves matrizes para a produção de ovos férteis como a partir de granjas de parceiros, constituem atividade rural para a legislação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, mesmo com a utilização de sistema semi automatizado para manutenção da temperatura nas incubadoras.

Irpf - Contribuições a entidades de previdência complementar efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Abatimento na apuração da base de cálculo do imposto. Rendimentos não correspondentes às contribuições do período.

Simples Nacional - Simples nacional. Exportação de serviços para o exterior.

Irrf - Serviço de processamento de dados. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

IRPJ - Atividade rural. Avicultura de postura.

Irpj - Lucro real. Programa especial de regulamentação tributária - Pert. Redução de encargos. Incidência.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação - Incorporação de imóveis - Sociedade em conta de participação - Scp - Possibilidade de opção.

Cofins - Produtos destinados a estaleiros navais. Importação pela zfm. Venda no mercado interno fora da zfm. Benefício da alíquota zero. Cofins-importação. Não cabimento da alíquota zero.

IPI - Suspensão. Imposto. Comercial exportadora. Aquisição com fim específico de exportação. Remessas diretas.

Introduz alterações nos Decretos nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, e nº 12.183, de 31 de dezembro de 2018.

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Prorroga a Medida Provisória nº 872 de 2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 871 de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 870 de 2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 869 de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 867 de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.

IRPJ - Isenção subjetiva. Sindicato de categoria econômica, sem fins lucrativos. Entidade isenta do irpj pela finalidade ou objeto social. Receita de aluguel de imóvel.

IRRF - Convenção destinada a evitar a dupla tributação Brasil/Espanha. Royalties. Crédito fictício. Compensação.

IRPJ - Companhia em liquidação - saldos - transferência de direitos creditórios ao único sócio. Valor contábil - inexistência de ganho de capital.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Insumos. Combustível de veículos utilizados para transporte de pessoal técnico para a prestação de serviço. Possibilidade.

IRPJ - Lucro real. Indenização por dano patrimonial. Não incidência. Requisitos. Formas de quantificação.

IRRF - Licenciamento para comercialização de software. Contrato celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. Remessa de royalties ao exterior. Incidência.

IRPJ - Base de cálculo. Descontos incondicionais.

IRRF - Imposto de renda retido na fonte - IRRF. Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais. Alíquota zero. Empresas vinculadas.

Cofins - Medicamentos. Industrialização e importação. Crédito presumido. Exigências. Legislação sanitária. Registro.

IPI - Padis. Alíquota zero na importação. Aplicável aos produtos dos anexos ii, iii e iv.

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.

Introduz as Alterações 4034ª e 4035ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4006ª a 4018ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.

Delega competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Altera a Resolução CGITR nº 01, de 24 de setembro de 2018, que aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.