Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil - GMTI.

Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010.

Introduz as Alterações 3463ª e 3464ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Regulamenta o inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, criada pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, alterado pelo Decreto nº 8.229, de 22 de abril de 2014.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI, XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a aplicação da suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Informa sobre aplicação, nos Estados de Pernambuco e São Paulo, do Protocolo ICMS nº 60/2014.

Altera a Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe, em especial, sobre o processo administrativo sancionador.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Serviços de radiologia. Ambiente de terceiro. Pessoa jurídica não organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. Percentual.

IRRF - Previdência privada. Regime regressivo. Opção. Portabilidade.

Transfere Ponto Facultativo para a data que menciona.

Altera dispositivos da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e da Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, referentes aos prazos de encaminhamento de pedido de autorização de arranjos e de instituições de pagamento, respectivamente.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo internacional de previdência Brasil e Japão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo internacional de previdência Brasil e Japão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

CSLL - Percentual. Lucro presumido.

CSLL - Percentual. Lucro presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Serviços de instalações elétricas e hidráulicas. Retenção. Simples nacional.

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar nº 374, de 2010.

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Cancela todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de outubro de 2013.

Aprova enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Altera a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.

Simples Nacional - Suporte técnico em programas de computador. Opção. Impossibilidade.

CIDE - Contrato de agência. Não incidência.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Efetivação da opção.

Simples Nacional - Retenção de imposto de renda na fonte na prestação de serviços - Exercício de atividade vedada.

IRPJ - Lucro presumido. Atividades imobiliárias. Percentual de presunção. Receitas financeiras.

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

Altera o anexo da Resolução PRES/INSS nº 295, de 08 de maio de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Receita bruta. Aeronaves. Manutenção e reparação. Base de cálculo. Venda de partes e peças. Incidência.

Simples Nacional - Imunização.

Simples Nacional - A atividade de venda de próteses médico-hospitalares efetuada em consignação, em seu nome próprio, pode ser tributada na forma do regime de apuração do Simples Nacional.

IRPJ - A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica.

IRPJ - Serviços Hospitalares - Lucro Presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Não sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A receita decorrente da locação de bens imóveis próprios, auferida por pessoa jurídica cujo objeto social principal não consista nessa atividade, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, eis que tal rendimento não corresponde ao conceito de receita bruta previsto pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação da Lei nº 12.973, de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Percentual. Içamento.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefícios fiscais. Programa minha casa, minha vida. Regime especial de tributação.

IRRF - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero. Exportação de bens.