CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Introduz as Alterações 4023ª a 4033ª no RICMS-SC/01.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.

Estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Máquinas e equipamentos adquiridos a partir de julho de 2012. Ativo imobilizado. Prestação de serviços de condicionamento físico. Apropriação em uma única parcela e utilização.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Veículos utilizados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. Autopeças, pneus, combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção. Possibilidade de apropriação e utilização de créditos extemporâneos.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção.

Irpf - Previdência complementar. Moléstia grave. Resgate.

Irrf - Precatório. Cessão de crédito. Natureza jurídica.

Cofins - Atividade comercial. Insumo. Inexistência. Para fins de apuração de créditos da cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuinte individual. Trabalho por conta própria. Simultaneidade com vínculo empregatício. Contribuição devida. Percentual. Teto previdenciário.

Irpj - Contrato. Longo prazo. Sociedade de economia mista. Prazo de execução. Lucro. Receita bruta. Diferimento. Demais receitas. Impossibilidade.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Empresa tributada pelo lucro real. Opção.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção. Venda de unidades após a conclusão da obra. Fim da incorporaçâo. Baixa do cnpj.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Obrigações Acessórias - Transformação de empresa pública em autarquia. Escrituração contábil digital - ecd. Escrituração contábil fiscal - ecf. Obrigatoriedade de apresentação. Prazo de entrega.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas auferidas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidade beneficente de assistência social. Programa de aprendizagem. Formação técnico-profissional metódica. Contratação de aprendizes. Reembolso. Imunidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese de incidência. Terço constitucional de férias. Horário extraordinário e horário extraordinário incorporado. Primeiros quinze dias do auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aviso prévio indenizado. Salário-maternidade. Adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Retenção. Base de cálculo. Serviços. Materiais e equipamentos. Simples nacional. Imunização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa jurídica. Atividade rural e atividade autônoma de natureza não rural. Contribuição sobre a folha de pagamento de todos os empregados e trabalhadores avulsos.

IPI - Material de embalagem. Aquisição por produtor rural pessoa física. Suspensão de IPI. Impossibilidade.

Irpf - Auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços de ginástica na empresa. Serviços de vacinação. Atendimentos médicos. Cessão de mão de obra. Não caracterização.

Irpj - Agenciamento marítimo. Subcontratação de serviços de terceiros. Lucro presumido. Base de cálculo.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em 15.03.2019.

Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

IPI - Isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas.

Irrf - Remessas ao exterior. Direito de uso de desenho industrial. Royalties. Incidência. Irrf. Cide. Acordo para evitar dupla tributação.

IPI - isenção. Amazônia ocidental. Remessa. Produto nacionalizado.

Irrf - rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Serviços de engenharia prestados a órgão da administração pública estatual. Convenção para evitar a dupla tributação da renda brasil-méxico.

Cofins - Associação civil sem fins lucrativos. Instituição maçônica. Taxa de manutenção de templos. Isenção. Atividade própria.

Irpj - benefício fiscal. Vale-cultura. Despesa operacional. Limite temporal. Aplicabilidade.

Irpj - Distribuição isenta de lucros e dividendos. Lucro líquido. Atividades sujeitas ao ret.

Imposto sobre a Importação - II - Importação por encomenda. Concessão. Empréstimos ou financiamentos. Controladora de encomendante. Não descaracterização.

Irpj - Retenções na fonte - transações com entidades da administração pública federal - obrigatoriedade. Transações entre pessoas jurídicas de direito privado - hipóteses de incidência.