Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre limites de exposição por cliente.

Permite que o excesso de aplicação em investimento pecuário, de que trata a faculdade prevista no MCR 6-2-13-"c", seja computado para cumprimento da Exigibilidade dos Recursos Obrigatórios.

Altera o Ato Diat nº 31/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2014.

Altera a Circular nº 3.489, de 18 de março de 2010, que regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (internet), e dispõe sobre o envio de informações relativas a recolhimentos compulsórios e direcionamentos obrigatórios em substituição à transação PRCO500 do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen).

Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2015.

Altera a redação dos incisos III e IV do art. 2º do Decreto nº 5207, de 2007, que instituiu o novo Regulamento da Lei nº 3659, de 1991.

Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, nos casos de situação especial.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015).

Altera a Instrução Normativa SRF nº 633, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014.

Revogar o inciso I e a alínea "a" do art. 9º, a alínea "b" do § 1º do art. 16 e o inciso I do art. 19 da Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis e o art. 2º da Resolução CFC nº 1.456/2013, que alterou dispositivos da Resolução CFC nº 1.390/2012, ALTERAR o art. 3º da Resolução CFC nº 1.456/2013.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.21 Mercadoria: Aparelho para mapeamento facial e corporal em três dimensões e em alta resolução, com seis captadores de imagem de resolução de 36 megapixels, tiradas a partir de vários ângulos em um único flash. Possui dimensões de 124 cm x 66 cm x 119 cm. As imagens são utilizadas, em seguida, em uma máquina automática de processamento de dados através de um software específico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.80.91 Mercadoria: Válvula dosadora, do tipo aerossol, para frascos de medicamentos, constituída de copela de alumínio, corpo, núcleo e câmara de dosificação de plástico, suportes de elastômeros e mola de aço, com peso líquido de 3,2 g, utilizada para fechar o recipiente e liberar um volume fixo por acionamento de 50 μl, na forma de microgotículas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.91.99 Mercadoria: Repelente de insetos para aplicação tópica, na forma de uma preparação em gel, à base de icaridina, apresentado em bisnaga de 100ml.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Folha de salários. Auxílio-maternidade.

Publica o Protocolo ICMS nº 66 de 2014.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações envolvendo álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Dispõe sobre a divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e dá outras providências.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Define procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Obrigações Acessórias - Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário - Plano de seguridade social do servidor. Afastamento sem remuneração. Recolhimento. Parcelamento. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Incorporação imobiliária. Não cabimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática. Não cabimento.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária.

Autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

Altera o Convênio ICMS nº 83/2011, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Autoriza o Estado do Paraná a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ICMS.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de briquete e pellet, nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 57/2014, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio e a remitir o ICMS devido relativo ao mês de abril de 2014.

Torna pública a celebração dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que especifica.