Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Altera a Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no código de trânsito brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Disciplina a concessão de visto temporário a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos para realização de atividades desportivas.

Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo no País.

Simples Nacional - Serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados. Tributação.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 96/2013, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e por contribuintes paranaenses.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante em ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda abrange os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Estabelece, para o mês de março de 2018, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Introduz a Alteração 3913ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3902ª a 3912ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 216, de 2017, que "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3899ª e 3900ª ao RICMS-SC/01.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Cofins - Matéria prima. Produto intermediário. Material de embalagem. Suspensão. Floculante. Venda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE).

Cofins - Restaurantes. Carnes, peixes e massas alimentícias. Alíquota zero. Não aplicável.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018 e publicados no DOU em 22.02.2018.

Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Altera a Portaria DENATRAN nº 176, de 9 de agosto de 2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio.

Dispõe sobre as contas contábeis a serem utilizadas na composição da receita de serviços e de produtos financeiros, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Revoga as Circulares nºs 3.318, de 31 de março de 2006, e 3.455, de 22 de maio de 2009, que dispõem sobre o fornecimento de informações e a metodologia para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Vale alimentação ou vale-refeição. Vale-transporte. Fardamento ou uniformes. Serviços de manutenção.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Vale alimentação ou vale-refeição. Vale-transporte. Fardamento ou uniformes. Serviços de manutenção.

Cofins - REIDI. Suspensão. Fretamento. Transporte de funcionários.

Cofins - REIDI. Suspensão. Fretamento. Transporte de funcionários.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Vale-alimentação ou vale-refeição. Vale-transporte. Uniformes. Manutenção de veículos automotores. Reforma parcial da solução de consulta nº 7.025-SRRF07/DISIT, de 14 de maio de 2015.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Tributário. Isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, sobre os proventos percebidos por militar na reserva remunerada.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Altera o Protocolo ICMS nº 197/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 189/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 119/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Alimentícios.

Revoga o Protocolo ICMS nº 118/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 188/09 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Revoga o Protocolo ICMS nº 107/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico.