Publica Protocolos celebrados entre os Estados.

Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.

Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 37/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

IRPJ - Preços de transferência. Importação. CNAE 2599-3-99 da importadora. Método PRL. Determinação da margem de lucro.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Altera os artigos 4º e 6º da Portaria nº 517/2016, que instituiu o Grupo de Trabalho com o objetivo de fazer um levantamento de todas as entidades sindicais que sofreram intervenção no período investigado pela Comissão Nacional da Verdade – CNV.

Aprova a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.

Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

Simples Nacional - Instalação hidráulica, elétrica e sanitária. Tributação. Anexo III.

Simples Nacional - Instalação hidráulica, elétrica e sanitária. Tributação. Anexo III.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo internacional de previdência social. Brasil e Coreia. Deslocamento temporário. Administrador não empregado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de manutenção e reparo de elevadores. Serviços de construção civil.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empregador rural pessoa física. Subrogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do senado. suspensão da aplicação. Efeitos. Lei nº 10.256, de 2001. Constitucionalidade declarada.

Obrigações acessórias – Nbs. Classificação de serviços. Movimentação de contêineres.

IRRF - Captação, tratamento e distribuição de água. Retenção na fonte. Não incidência.

Normas gerais de direito tributário - Prestação de serviços de segurança e/ou vigilância. Abrangência.

Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

Divulga a relação dos tipos de conta do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IPI - Industrialização por encomenda. Saída de produtos do estabelecimento Industrial executor. Suspensão. Possibilidade. Condições.

IRPJ - lucro presumido. serviços hospitalares. base de cálculo. percentual.

IRRF - rendimentos recebidos acumuladamente. regime de tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Apuração da base de cálculo. Percentuais.

Simples Nacional - Próteses médico-hospitalares. Venda em consignação em nome próprio. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receita da venda de álcool. produtor. Tributação concentrada. Não cumulatividade. regime especial. Alíquota específica (ad rem). Crédito.

Cofins - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Cegueira.

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Varejista. Alíquota zero. Simples Nacional.

IRRF - Regime de tributação. Rendimentos de previdência complementar.

Introduz as Alterações 3956ª a 3960ª no RICMS-SC/01.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Define o prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2019.

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

Normas de administração tributária - A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.

Cofins - Agenciamento marítimo. Retenção

Itr - Base de cálculo. Exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis. Biomas abrangidos.