Autoriza a retificação extemporânea da EFD.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IRPJ - Direitos de indenização por lucros cessantes. Transferência por cisão parcial. Sujeito passivo.

Simples Nacional - Estabelecimento comercial equiparado a industrial. Anexo II.

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 08.09.2014.

Altera os Anexos II, VIII, IX e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PIS/Pasep - Distribuidor de álcool, para fins carburantes. Álcool anidro para adição à gasolina. Descaracterização de insumo. Crédito.

Cofins - Desconto de crédito na aquisição por distribuidor.

Cofins - Álcool. Forma de tributação.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Revenda de bens sujeitos à incidência monofásica.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Revenda de bens sujeitos à incidência monofásica.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

IRPJ - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

Publica os Protocolos ICMS nº 61 a 63, de 05.09.2014.

Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera a Resolução CGSN nº 03, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

IPI - Empresas habilitadas ao programa inovar-auto. Redução de alíquota. Triciclos e quadriciclos. Importação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Fornecimento de alimentação industrial.

Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes.

Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente ao regime de apuração não cumulativa da Cofins.

IRPF - Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Ratifica os Convênios ICMS nº 76 a nº 98/2014.

Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Dispõe sobre operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro presumido.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Define termos relacionados com os recursos e reservas de Petróleo e Gás Natural; estabelece diretrizes para a elaboração do Boletim Anual de Recursos e Reservas (BAR); aprova o Regulamento Técnico de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural (RTR), documento anexo que estabelece critérios para sua estimativa, classificação e categorização.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", no dia 29 de agosto do corrente ano.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.

Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício de Lançamento e de débito confessado, respectivamente em sentido favorável ao contribuinte.

Revoga a Portaria nº 375, de 21.03.2014 e restaurar a vigência da Portaria nº 3.118, de 03.04.1989.

Dispõe a forma pela qual a execução física dos Convênios Plurianuais SINE - CP SINE serão acompanhada pelo fiscal da concedente.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel e da impressão.

Dispõe sobre a organização do atendimento ao público nas unidades do INSS.

Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas.

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013.