Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2008.11.00 Mercadoria: Doce de amendoim, tipo paçoquinha, sem açúcar, constituído de amendoim torrado, maltodextrina, maltitol, aveia, cálcio, sal, acessulfame e sucralose, apresentado em tabletes de 20 g, embalados individualmente.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8707.90.90 Mercadoria: Carroçaria basculante própria para ser montada sobre os chassis de caminhões rodoviários, para transporte de grãos e produtos agrícolas em geral, construída de aço carbono, dotada de sistema hidráulico para sua elevação, acionado no interior da cabine do veículo, comercialmente denominada "Caçamba Basculante Agrícola".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.93.00 Mercadoria: Conjunto não caracterizado como sortido formado por quatro anéis circulares de vedação (o-rings) e quatro anéis isoladores de vibração, todos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para serem montados em bicos injetores utilizados em motores de pistão, de ignição por centelha, apresentado em embalagem única para venda a retalho, comercialmente denominado “Kit de manutenção para bico injetor”.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7308.90.90 Mercadoria: Painéis de isolamento térmico, constituídos de chapas de aço, com miolo de poliestireno expandido (EPS), destinados à fabricação de câmaras frigoríficas, aviários climatizados e construções semelhantes.

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT nº 452/2014 e o Anexo 2 (Realização de Ensaios Laboratoriais em EPI) da Portaria SIT nº 453/2014.

Admite que os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares certificados de acordo com a Portaria INMETRO nº 392 de 2007 e fabricados até 03.12.2011, poderão ser comercializados no mercado nacional até 03.12.2021.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Normas de Administração Tributária - CPRB. Cessão de mão de obra. Retenção. Dedução de materiais e equipamentos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Sujeição. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Horas extras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Horas extras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Horas extras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Inclusão.

IRRF - Afretamento de plataformas semissubmerssíveis possibilidade de aplicação da alíquota zero de IRRF sobre os valores remetidos para o exterior.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração das respectivas parcelas no cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e de Capital Adicional, de que tratam as Resoluções nºs 3.488, de 29 de agosto de 2007, e 4.193, de 1º de março de 2013, e a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

Torna sem efeito, a publicação da Portaria Interministerial nº 01 de 2014, que aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048 de 1999.

Introduz a Alteração 3505ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro e dá outras providências.

Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 69/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 129/2012, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Torna pública a celebração dos Convênios ICMS que especifica.

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos de alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade constantes do registro de estrangeiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços referidos no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Cessão de mão de obra. Empreitada. Retenção.

IOF - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-câmbio. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento tabela CNAE.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de participação societária. Parcela do preço sem valor determinado.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o respectivo papel. Alcance.

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 658 de 2014, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", pelo período de sessenta dias.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nºs 73/14 e 103/14. Que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS nºs 97/10 e 41/08, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS nºs 72/12, 78/12, 79/12 e 83/12.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal. Simples nacional. Exclusão durante o ano-calendário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Proporcionalidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Produtor rural. Agroindústria. Produção rural própria. Reflorestamento. Transferência de estabelecimento. Exportação.