Altera o Protocolo ICMS nº 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 58/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 37/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Altera o Protocolo ICMS nº 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Revoga a Resolução CRCSC nº 157/1996, de 10 de junho de 1996, que instituiu a etiqueta de identificação dos Contabilistas e Organizações contábeis do Estado de Santa Catarina e estabeleceu normas quanto ao uso perante a Secretaria de Estado da Fazenda e Junta Comercial do Estado; a Resolução nº 194/00, de 17 de maio de 2000, que alterou o Art. 1º da Resolução CRCSC nº 157/1996; e a Resolução CRCSC nº 252, de 18 de janeiro de 2006, que ratificou e alterou a redação das Resoluções CRCSC nº 157/96, de 10 de junho de 1996, e CRCSC nº 194, de 17 de maio de 2000.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", no dia 28 de junho do corrente ano.

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex - e sobre outros temas relacionados à exportação.

Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.

Normas de Administração Tributária - Títulos públicos. Letras do tesouro nacional (ltn). Pagamento ou compensação de tributos federais. Impossibilidade.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Irpj - Lucro real. Custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico. Dedução. Possibilidade.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Conjunto de artigos variados, composto por mais de 300 unidades e 25 tipos de produtos, utilizado para práticas em laboratório no decorrer do curso de engenharia elétrica e de computação, apresentado sob a forma de "kit" (artigos diversos), constituído por multímetro digital, protoboard (placa de ensaio), adaptador AC/DC, resistores, capacitores, indutores, luzes de LED, potenciômetro, fusível, potenciômetro, alicate de corte, cabos flexíveis, fonte, clip bateria, suporte para 4 pilhas AA, barra ferrite, terminais, carretéis, componentes elétricos, alicate de corte, terminal de parafuso, lupa, ponte de terminais, kit de cabos rígidos, apresentado em caixa-maleta de papelão (caixa com alça) com dimensões 56 x 21,5 x 9,5 cm e peso líquido de 2,3 kg, não corresponde a um sortido nos sentidos determinados pela Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8415.90.90

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras; e altera o art. 2º da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017.

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

Altera a Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006, para redefinir a periodicidade da elaboração do Relatório de Monitoramento de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Irpj - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro.

Irpf - Livro-caixa. Dedutibilidade. Rateio de perdas entre cooperados.

Irpf - Ganho de capital. Venda de imóvel residencial e aquisição de outro na mesma data. Isenção parcial.

Irpj - Lucro presumido. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação. Percentual de presunção.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos.

Normas de Administração Tributária - Despachante aduaneiro. Ajudante de despachante aduaneiro. Exercício de cargo, emprego ou função pública. Vedação. Pedido de licença ou afastamento. Inexistência obrigação de comunicação da situação de impedimento.

Simples Nacional - Bebidas alcoólicas. Importação e atacado.

Irpj - Aquisição de participação societária. Ágio por rentabilidade futura. Incorporação, fusão ou cisão. Exclusão do lucro real. Postergação. Impossibilidade.

Simples Nacional - Simples nacional. Programa de computador. Titular dos direitos patrimoniais de autor. Licenciamento de uso. Assinatura eletrônica e acesso imediato (on-line). Atividades intelectuais de natureza técnica.

Ipi - Crédito de ipi. Material de embalagem. Caixas de papelão.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos presumidos. Setor agropecuário. Insumos. Milho in natura. Créditos básicos. Insumos. Embalagens.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Transportadora de cargas. Aluguel de veículos. Insumos. Impossibilidade.