Altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Altera o Convênio ICMS nº 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Convênio ICMS nº 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Altera o Convênio ICMS nº 45/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com veículos de combate a incêndio.

Altera o Convênio ICMS nº 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 125/2001, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no Município do Rio de Janeiro.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, com mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar", promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens pelo Instituto de Ação Social pela Música.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Altera o Convênio ICMS nº 75/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

Revoga o Convênio ICMS nº 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS nº 38/2018.

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 170ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.09.2018.

IRPJ - Prestação de serviços. Lucro presumido. Base de cálculo.

IRPJ - Atividade imobiliária. Loteamento em terreno de terceiros. Parceria. Repartição de receitas.

Contribuição para o PIS/Pasep - Sociedade cooperativa de trabalho médico. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras. Regime de apuração. Base de cálculo.

Simples Nacional - Prestação de Serviços de Transporte Municipal de Passageiros. Retenção de Contribuições Previdenciárias.

IPI - Acondicionamento. Reacondicionamento. Colocação de nova embalagem. Industrialização.

Contribuições Sociais Previdenciárias Prestação de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo. Retenção da Contribuição. Dispensa.

IRRF - Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Taxa anual de filiação à associação sem fins lucrativos. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-França.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Frete na operação de venda. Produtos sujeitos a tributação concentrada. Produtos contemplados por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Tributação concentrada. Revenda de produtos farmacêuticos. Alíquota zero.

IRRF - Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Royalties. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-França.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão. Milho in natura. Preparações alimentares para animais.

Cofins - Preparações para alimentação de animais. Suspensão. Revenda no atacado.

IRPJ - Lucro real. Apuração do lucro real. Custos e estoques. Quebras e perdas integrantes dos custos. Hipóteses.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Software de leitor de tela. Pessoas com deficiência visual. Inaplicabilidade a aparelhos de sistemas de seguranças.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Auxílio-Creche.

Normas gerais de direito tributário - Imunidade. Templos de qualquer culto. Recebimento de recursos. Taxa de zeladoria.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Servidor Público Efetivo. Cessão ou Requisição. Regime Previdenciário.

Normas gerais de direito tributário - Programa de regularização tributária.

Obrigações acessórias - Cadastro nacional da pessoa jurídica. Sociedade em conta de participação.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Cofins - Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Subcontratação de serviços de marketing.

Simples Nacional - Obras de acabamento em gesso e estuque.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Despesas de viagens ao exterior.

IRPJ - Securitizadora de créditos tributários. Regime de tributação.

Obrigações acessórias - Escrituração fiscal digital - EFD ICMS IPI. Microempresas e empresas de pequeno porte. Fabricantes de bebidas. Obrigatoriedade.

IRPF - Despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro-caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.

IRRF - Rendimentos de pessoas jurídicas sujeitos a alíquotas específicas. Serviço de agenciamento de cargas. Serviço de agenciamento marítimo. Serviço de despachante aduaneiro.