Aprova alterações no Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios para adequá-lo aos termos do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Torna sem efeito o Despacho nº 06/2015.

Ratifica o Convênio ICMS nº 141/2014.

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 02, de 15 de janeiro de 2015.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 02, de 15 de janeiro de 2015.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 02, de 15 de janeiro de 2015.

IRRF - Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 2011. Empresas mistas. Serviços de tecnologia da informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Atividades desoneradas. Receita inferior a 5% da receita bruta total. Proporcionalidade.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.90.90 Mercadoria: Terminais elétricos de conexão, confeccionados em ligas de cobre, destinados a serem fixados a fios e cabos para a condução de sinais elétricos entre subsistemas de um sistema elétrico de até 1000 volts, utilizados na indústria automotiva e de bens de consumo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00 Mercadoria: Esqueite motorizado, elétrico, acionado por controle remoto, próprio para o entretenimento de pessoas, comercialmente denominado "skate elétrico".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00 Mercadoria: Calçado com arcos de molas, utilizado para exercícios em academias ou ao ar livre, tais como ginástica aeróbica, danças, caminhadas, corridas, etc.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8474.31.00 Mercadoria: Betoneira autopropulsada sobre 4 rodas, autocarregável, própria para misturar argamassa e concreto em canteiro de obra, com capacidade de produção de 3,5m³, velocidade de deslocamento até 40km/h, superestrutura (tambor de mistura + pá de carregamento) giratória, posto de comando e direção giratório.

Dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 14 de janeiro de 2015.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Simples Nacional - Monofásicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Inclusão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos.

Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina.

Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Ratifica o Convênio ICMS nº 145/2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre a o acesso às informações e dados técnicos públicos sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõem o acervo da ANP e as autorizações para reprocessamento e interpretação de dados técnicos.

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Circulares nºs. 3.398, de 23 de julho de 2008, e 3.726, de 6 de novembro de 2014 e as Cartas Circulares nºs. 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovada pela Portaria nº 384, de 2 de setembro de 2011.

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes.

Institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 60/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Informa sobre aplicação, no Distrito Federal, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS nº 25/2011.

CSLL - Lucro presumido. Construção civil. Empreitada com fornecimento de materiais. Base de cálculo.

CIDE - Contrato de distribuição. Não-incidência.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

IRPF - Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no brasil para atuarem no PNUD.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Afetação de patrimônio. Regime especial de tributação. Obra concluída. Venda de unidades imobiliárias restantes. Pagamento unificado de tributos.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pagamento preestabelecido. Dispensa de retenção.

Normas Gerais de Direito Tributário - Construção imobiliária. Obra concluída e averbada. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos.

IRRF - Fundo de investimento. Pagamento de serviços profissionais. Retenção dispensada.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.