Contribuição para o PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Normas de Administração Tributária - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Bens e serviços de manutenção.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 802, de 26.09.2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Dispõe sobre ajustes na Tabela de Emolumentos Consulares e dá outras providências.

Dispõe sobre o visto de visita em sua modalidade eletrônica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção. Método da percentagem completada. Alterações nas estimativas de receitas e custos. CPRB. Base de cálculo.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Incidência na fonte. Remessa para fins educacionais, científicos ou culturais.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Introduz a Alteração 3877ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3876ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3871ª no RICMS-SC/01.

Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à inovação em Florianópolis.

Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de obtenção de autorização de consultores de valores mobiliários.

Altera dispositivos das Instruções CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, nº 539, de 13 de novembro de 2013, e nº 558, de 26 de março de 2015.

Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IRPJ - O valor do IPI e o do ICMS-Substituição Tributária não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.

Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 17.753, de 2017, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.

Não Ratificação do Convênio ICMS a seguir informado.

Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Altera o art. 15 da Portaria DENATRAN nº 176, de 09 de agosto de 2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir - PID e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".

Altera as Resoluções ANP nºs 49 e 51, ambas de 30 de novembro de 2016.

IRPF - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Cofins - O revogado art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, não estabelecia regime de cobrança concentrada ou monofásica da Cofins para os produtos que mencionava, mas apenas estabelecia alíquotas diferenciadas para tais produtos.

IRRF - Remessa ao exterior. Fins educacionais. Incidência na fonte. Não sujeição.

Normas gerais de direito tributário - Imunidade. Impostos. Instituições de assistência social. Dirigentes. Remuneração. Requisitos.

IRPF - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1510, de 1976.Alienação na vigência de nova lei revogada do benefício. Legislação aplicável.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo internacional de previdência Brasil e Coreia. Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo de Previdência celebrado entre o Brasil e a Coreia.

Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Mão de obra terceirizada. Insumos.

Ratifica os Convênios ICMS, aprovados na 290ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.10.2017.

Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.