LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Despacho do Secretário Executivo nº 161/2016

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

DOU
15
Setembro
2016

Lei nº 13335/2016

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

DOU
15
Setembro
2016
SC

Decreto nº 865/2016

Introduz a Alteração 3761ª no RICMS-SC/01.

DOE
15
Setembro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 25/2016

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

DOU
14
Setembro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 24/2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

DOU
14
Setembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1659/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

DOU
14
Setembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1658/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

DOU
14
Setembro
2016

Ato Declaratório nº 15/2016

Ratifica os Convênios ICMS 77/2016 ao 81/2016 e 83/2016.

DOU
13
Setembro
2016

Convênio ICMS nº 90/2016

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

DOU
13
Setembro
2016

Convênio ICMS nº 89/2016

Altera o Convênio ICMS nº 03/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

DOU
13
Setembro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 160/2016

Publica os Convênios ICMS nº 89 e 90, de 12.09.2016.

DOU
13
Setembro
2016

Lei nº 13334/2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

DOU
13
Setembro
2016

Lei nº 13333/2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DOU
13
Setembro
2016

Portaria nº 1062/2016

Altera a Portaria nº 1.744, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção I, página 202, de 14 de novembro de 2014 que dispõe sobre as certidões sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho.

DOU
13
Setembro
2016

Portaria nº 1061/2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2013, Seção I, número 47, página 95, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.

DOU
13
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 4026/2016

IRPF - Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD. Recurso especial nº 1.306.393/DF.

DOU
13
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 136/2016

IRRF - É incabível a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por órgão público, em relação aos pagamentos efetuados a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias, mesmo que parte do valor recebido seja utilizado para pagar despesas com aluguéis de espaços, aluguéis de bens móveis ou a subcontratação de serviços.

DOU
13
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 131/2016

IRPF - Participações societárias. Dissolução parcial de sociedade. Devolução de capital em dinheiro. Forma de incidência.

DOU
13
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 128/2016

IRPJ - Lucro Real. Incentivo fiscal pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

DOU
13
Setembro
2016

Solução de Divergência nº 08/2016

IRPF - Transporte internacional. Convenção para evitar a dupla tributação da renda entre Brasil e Argentina.

DOU
13
Setembro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 19/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
12
Setembro
2016

Portaria RFB nº 1384/2016

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DOU
12
Setembro
2016

Ato COTEPE/MVA nº 19/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Setembro
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 17/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Setembro
2016

Emenda Constitucional nº 93/2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

DOU
09
Setembro
2016

Portaria Conjunta nº 01/2016

Dispõe sobre o apoio institucional da Secretária da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.

DOU
09
Setembro
2016

Portaria Conjunta nº 01/2016

Dispõe sobre o apoio institucional da Secretária da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.

DOU
09
Setembro
2016

Ajuste SINIEF nº 13/2016

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 23/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 22/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 21/2016

Altera o Ato COTEPE nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/1989.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 20/2016

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 09/2007.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 19/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 18/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

DOU
08
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 17/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DOU
08
Setembro
2016

Convênio ICMS nº 88/2016

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.

DOU
08
Setembro
2016

Convênio ICMS nº 87/2016

Altera o Convênio ICMS nº 103/2003, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

DOU
08
Setembro
2016

Convênio ICMS nº 86/2016

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DOU
08
Setembro
2016

Convênio ICMS nº 85/2016

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DOU
08
Setembro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 156/2016

Publica o Ajuste SINIEF nº 13, de 05.09.2016, e os Convênios ICMS nº 85 a 88, de 05.09.2016.

DOU
08
Setembro
2016
MS

Resolução Conjunta nº 69/2016

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

DOE
08
Setembro
2016
SC

Decreto nº 858/2016

Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3697ª a 3700ª no RICMS-SC/01.

DOE
08
Setembro
2016

Resolução nº 16/2016

Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 02/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário.

DOU
06
Setembro
2016

Resolução CGeSOCIAL nº 05/2016

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

DOU
06
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 4025/2016

IRPF - Peritos de assistência técnica. Agência especializada da ONU.

DOU
06
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 4024/2016

Simples Nacional - Serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária.

DOU
06
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 67/2016

Simples Nacional - Ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado. Forma de apuração.

DOU
06
Setembro
2016

Instrução nº 32/2016

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

DOU
05
Setembro
2016

Provimento nº 174/2016

Altera os §§ 2º e 3º do art. 6º do Provimento nº 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem".

DOU
05
Setembro
2016

Resolução nº 08/2016

Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).

DOU
05
Setembro
2016


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir