Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Revoga o Provimento nº 06/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.

Cofins - Instituição de educação. Imunidade a impostos. Isenção da cofins. Regime cumulativo. Receitas financeiras.

Cofins - Entidade sindical patronal. Receitas financeiras. Incidência. Apuração não cumulativa. Isenção não configurada.

Cofins - Regimes de apuração. Empresas de serviços de informática. Processamento de dados.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e da Lei nº 18.748, de 13 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição das verbas de sucumbência, de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção.

Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava.

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64 de 2014, que disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social - MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI e ao Sistema Corporativo de Benefícios do INSS - SISBEN, e dá outras providências.

Irpj - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Percentual.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o Pis/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

Cofins - Regime não cumulativo. Mudança de regime de tributação. Crédito. Estoque de abertura. Cofins-importação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Mudança de regime de tributação. Crédito. Estoque de abertura. Pis-importação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Operação de venda de álcool. Distribuidor de combustíveis. Frete. Armazenagem. Apuração de direito de crédito. Impossibilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Juros remuneratórios do capital próprio. Contas do patrimônio líquido. Base de referência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Manutenção de créditos. Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Possibilidade.

Normas de Administração Tributária - Importação por conta e ordem de terceiros. Importação por encomenda. Importaçâo por conta própria. Requisitos

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária patronal. Créditos previdenciários. Débitos tributários. Compensação. Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (esocial)

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpj - Lucro real. Estoque. Custo. Laudo ou certificado de autoridade sanitária. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre os cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Prorroga a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional" tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o ADE COGEA nº 01, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.

Estabelece que, para o mês de abril de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.280,44 (um mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).