LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 99012/2016

Obrigações acessórias - Siscoserv. Exportação. Importação. Serviços de seguro de carga. Registro.

DOU
26
Outubro
2016

Solução de Consulta nº 10091/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem de terceiros. Informação. Responsabilidade. Agente de carga.

DOU
26
Outubro
2016

Solução de Consulta nº 10090/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

DOU
26
Outubro
2016

Solução de Consulta nº 10089/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

DOU
26
Outubro
2016

Solução de Consulta nº 10088/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

DOU
26
Outubro
2016

Solução de Consulta nº 143/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência.

DOU
26
Outubro
2016

Circular nº 738/2016

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

DOU
25
Outubro
2016

Circular nº 737/2016

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

DOU
25
Outubro
2016

Instrução Normativa SDA nº 20/2016

Estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor.

DOU
25
Outubro
2016

Portaria nº 1254/2016

Institui Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de atualizar e aprimorar a Portaria 1.719 de 05 de novembro de 2014.

DOU
25
Outubro
2016

Ato COTEPE/MVA nº 22/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Outubro
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 20/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Outubro
2016

Portaria nº 410/2016

Estabelece os fatores de atualização para o mês de outubro de 2016.

DOU
24
Outubro
2016

Portaria nº 409/2016

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de setembro de 2016.

DOU
24
Outubro
2016

Ato Declaratório Interpretativo nº 10/2016

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

DOU
21
Outubro
2016

Circular nº 3812/2016

Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

DOU
21
Outubro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 184/2016

Publica os Protocolos ICMS nºs 70 e 71 de 2016.

DOU
21
Outubro
2016

Protocolo ICMS nº 71/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

DOU
21
Outubro
2016

Protocolo ICMS nº 70/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 49/2016, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.

DOU
21
Outubro
2016

Resolução nº 625/2016

Altera o art. 2-A da Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 502, de 23 de setembro de 2014.

DOU
21
Outubro
2016

Resolução nº 624/2016

Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

DOU
21
Outubro
2016
SC

Decreto nº 911/2016

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados, autorizada pelo Convênio ICMS nº 80, de 22 de agosto de 2016.

DOE
21
Outubro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1665/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

DOU
20
Outubro
2016
SC

Ato DIAT nº 23/2016

Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para analisar e decidir quanto à admissão da garantia real oferecida no pedido de parcelamento de que trata o art. 67-A do RICMS-SC/01.

DOE
19
Outubro
2016
SC

Decreto nº 905/2016

Introduz a Alteração 3764ª no RICMS-SC/01.

DOE
19
Outubro
2016
SC

Decreto nº 904/2016

Introduz a Alteração 3762ª no RICMS-SC/01.

DOE
19
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 75/2016

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

DOU
18
Outubro
2016

Portaria Conjunta nº 1525/2016

Cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

DOU
18
Outubro
2016

Resolução nº 552/2016

Altera o Anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

DOU
18
Outubro
2016

Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2016

Ratifica os Convênios ICMS nº 91/2016, 92/2016, 95/2016 a 101/2016, 104/2016, 106/2016, 107/2016, 108/2016, 109/2016, 111/2016 e 112/2016.

DOU
17
Outubro
2016

Circular nº 541/2016

Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro de RC D & O).

DOU
17
Outubro
2016

Circular nº 540/2016

Dispõe sobre regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Engenharia, e dá outras providências.

DOU
17
Outubro
2016

Portaria nº 967/2016

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

DOU
14
Outubro
2016

Solução de Divergência nº 09/2016

IOF - Cessão de crédito. Incidência.

DOU
14
Outubro
2016
SC

Decreto nº 902/2016

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS nº 78, de 22 de agosto de 2016.

DOE
14
Outubro
2016
SC

Decreto nº 901/2016

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 77, de 22 de agosto de 2016.

DOE
14
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 161/2016

Suspender a isenção tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do contribuinte INSTITUTO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, CNPJ nº 64.725.872/0001-08, ano-calendário 2011.

DOU
13
Outubro
2016

Decreto nº 8874/2016

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

DOU
13
Outubro
2016

Instrução Normativa nº 127/2016

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

DOU
13
Outubro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1664/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

DOU
13
Outubro
2016

Medida Provisória nº 748/2016

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

DOU
13
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 09/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 08/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 07/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 06/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 05/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 04/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 03/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
11
Outubro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1663/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

DOU
11
Outubro
2016

Lei nº 13348/2016

Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

DOU
11
Outubro
2016


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