Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Cofins - Entidades sem fins lucrativos. Isenção. Atividades próprias.

IPI - Isenção. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Veículos nacionalizados.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Livros, jornais, periódicos e respectivo papel. Publicações em meio eletrônico ou digital. Inaplicabilidade.

Pis/Pasep - Pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Regime suspensivo. Fruição do incentivo fiscal. Fornecimento de informações pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

IRRF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Regime de Tributação.

IRRF - Programa de computador em série. Pronto para uso. Customizável. Não customizável. Licenciamento. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Cofins - Autopeças sujeitas à tributação concentrada. Vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo simples nacional ou execução de industrialização por encomenda. Retenção na fonte. Inexigência.

Pis/Pasep - Habilitação ao REIDI. Requisito de regularidade fiscal do beneficiário.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Diversos itens.

Introduz a Alteração 3765ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3743ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3744ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação nos casos em que especifica.

Altera a Carta Circular nº 3.492, de 11 de março de 2011, que esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009.

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Altera a Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.

Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014.

Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.

Introduz as Alterações 3748ª a 3751ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de outubro de 2016.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte in- ternacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Importação por conta e ordem. Responsabilidade pelo registro.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.

IRPF - Isenção. Auxílio-doença. Interpretação literal. Incabível para auxílio-doença.

Obrigações acessórias - Siscoserv. Pessoa física. Prestação de serviços advocatícios ao exterior. Dispensa da obrigação. Condições. Registros.

Introduz a Alteração 3753ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3752ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

IRPJ - Loteamento. Parceria. Proprietário da terra. Lucro presumido.

Altera o Ato DIAT nº 20, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.