LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 4030/2016

IRPF - Em razão do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), promulgado pelo Decreto nº 8.289, de 2014, não se concederá aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no País isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI, estando estes sujeitos, portanto, à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório ("carnê-leão") no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 218/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.31.20 Mercadoria: Veículo automóvel de quatro rodas para transporte de mercadorias, movido por motor de pistão, de ignição por centelha, com tração 4x4, habilitado para rodar em qualquer terreno, dotado de cabine dianteira aberta para acomodar duas pessoas e caçamba basculante na traseira, tipo picape, de peso em carga máxima de 1.357 kg.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 216/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.70.19 Mercadoria: Gaveta controladora de disco (disk control enclosure), com mais de um conjunto cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly), constituindo uma unidade de memória, contendo no mínimo 1 e no máximo 12 discos magnéticos rígidos do tipo NL-SAS (HDD) de tamanho 3,5 polegadas, duas controladoras com processadores, memória, portas de comunicação e outros componentes necessários ao seu funcionamento, tais como fontes de alimentação e ventiladores redundantes, própria para ser montada em rack padrão de 19 polegadas, onde ocupa 2U (duas unidades de altura), dimensões (AxLx P): 8,7 x 48,3 x 55,6 cm.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 215/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.70.19 Mercadoria: Gaveta controladora de disco (disk control enclosure), com mais de um conjunto cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly), constituindo uma unidade de memória, contendo no mínimo 1 e no máximo 12 discos magnéticos rígidos do tipo NL-SAS (HDD) de tamanho 3,5 polegadas, duas controladoras com processadores, memória, portas de comunicação e outros componentes necessários ao seu funcionamento, tais como fontes de alimentação e ventiladores redundantes, própria para ser montada em rack padrão de 19 polegadas, onde ocupa 2U (duas unidades de altura), dimensões (A x L x P): 8,79 x 48,3 x 63,0 cm.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 214/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Mercadoria: Cumeeira de aço (galvalume ou pré-pintado) com seção trapeizodal, utilizada para acabamento e vedação das frestas resultantes da união das telhas, conforme ângulo de inclinação do telhado, de comprimento variável, sendo o padrão de 600 mm, largura de 1135 mm, espessura de 0,43, 0,50 ou 0,65 mm.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 213/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Bálsamo de beleza facial, para modificar temporariamente a tonalidade da cútis, uniformizar seu aspecto, disfarçar suas imperfeições, contendo ainda um fator de proteção solar 30 (FPS 30), apresentado em bisnaga plástica contendo 40ml.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 204/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Loção de beleza facial, hidratante, contendo ainda um fator de proteção solar 15 (FPS 15), apresentado em bisnaga plástica contendo 50ml.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 203/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Corretivo, em creme, para correção de imperfeições no rosto, contendo ainda um fator de proteção solar 35 (FPS 35), apresentado em bisnaga plástica contendo 7g.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 202/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Loção de beleza facial, hidratante e para clareamento epitelial, contendo ainda um fator de proteção solar 20 (FPS 20), apresentado em bisnaga plástica contendo 50ml.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 200/2016

Classificação de Mercadorias - Revisão de ofício da solução de consulta nº 140, de 23 de setembro de 2014.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 196/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8544.30.00 Jogos de fios elétricos de comprimentos variados, com tensão elétrica nominal de 12 V, montados com peças de conexão, dos tipos utilizados em veículo automotivo, para condução de eletricidade entre as diversas partes do veículo, comercialmente denominado "chicote elétrico T-gate", responsável pelo funcionamento dos componentes da porta do portamalas.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 195/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8544.30.00 Jogos de fios elétricos de comprimentos variados, com tensão elétrica nominal de 12 V, montados com peças de conexão, dos tipos utilizados em veículo automotivo, para condução de eletricidade entre as diversas partes do veículo, comercialmente denominado "chicote elétrico RH", responsável pelo funcionamento dos componentes da porta traseira direita.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 194/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8544.30.00 Jogos de fios elétricos de comprimentos variados, com tensão elétrica nominal de 12 V, montados com peças de conexão, dos tipos utilizados em veículo automotivo, para condução de eletricidade entre as diversas partes do veículo, comercialmente denominado "chicote elétrico floor", responsável pelo funcionamento dos componentes instalados no assoalho do veículo e faz a interconexão entre os chicotes das portas com o chicote do motor e do painel.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 193/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8544.30.00 Jogos de fios elétricos de comprimentos variados, com tensão elétrica nominal de 12 V, montados com peças de conexão, dos tipos utilizados em veículo automotivo, para condução de eletricidade entre as diversas partes do veículo, comercialmente denominado "chicote elétrico assist", responsável pelo funcionamento dos componentes da porta dianteira direita.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 192/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8544.30.00 Jogos de fios elétricos de comprimentos variados, com tensão elétrica nominal de 12 V, montados com peças de conexão, dos tipos utilizados em veículo automotivo, para condução de eletricidade entre as diversas partes do veículo, comercialmente denominado "chicote elétrico kappa", responsável pelo funcionamento dos componentes instalados no compartimento do motor (modelo 1.0) do veículo.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 191/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8544.30.00 Jogos de fios elétricos de comprimentos variados, com tensão elétrica nominal de 12 V, montados com peças de conexão, dos tipos utilizados em veículo automotivo, para condução de eletricidade entre as diversas partes do veículo, comercialmente denominado "chicote elétrico main", responsável pelo funcionamento dos componentes instalados no painel e console central do veículo.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 188/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2703.00.00 Mercadoria: Turfa originada da espécie vegetal do gênero Sphagnum spp, comercialmente denominada Turfa Canadense ou Turfa de Esfagno, em forma sólida (planta inteira), apresentada em sacos de 27 a 34 kg ou "big bags" de 1000 a 1220 kg.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 187/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Base de maquiagem, líquida, para correção de imperfeições no rosto, contendo ainda um fator de proteção solar 15 (FPS 15), em frasco de vidro de 30ml.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 185/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Base de maquiagem, líquida, para correção de imperfeições no rosto, contendo ainda um fator de proteção solar 15 (FPS 15), em frasco de vidro de 35ml.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 183/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Base de maquiagem, em creme, para correção de imperfeições no rosto, contendo ainda um fator de proteção solar 15 (FPS 15), apresentado em bisnaga plástica contendo 40ml.

DOU
22
Setembro
2016

Solução de Divergência nº 09/2016

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana no 208, de 25 de julho de 2007 Código NCM: 8517.62.62 Mercadoria: Módulo digital de transmissão e recepção de dados através de rede celular, tecnologia GSM e GPRS, desenvolvido para aplicações M2M (machine-to-machine), denominado comercialmente "Wireless MicroProcessor".

DOU
22
Setembro
2016
SC

Decreto nº 874/2016

Introduz as Alterações 3746ª e 3747ª no RICMS-SC/01.

DOE
22
Setembro
2016
SC

Decreto nº 873/2016

Revoga o art. 76 do RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
22
Setembro
2016
SC

Decreto nº 872/2016

Introduz as Alterações 3738ª a 3742ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
22
Setembro
2016

Circular nº 734/2016

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DOU
21
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 4029/2016

IRPJ - Base de cálculo. Descontos incondicionais.

DOU
21
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 4028/2016

IRPJ - Lucro presumido. Atividade gráfica.

DOU
21
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 137/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Retenção na fonte.

DOU
21
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 129/2016

IRPJ - Perfuração de poços de água. Construção civil. Lucro presumido. Percentual.

DOU
21
Setembro
2016
SC

Decreto nº 869/2016

Introduz as Alterações 3694ª e 3695ª no RICMS-SC/01.

DOE
21
Setembro
2016

Carta-Circular nº 3782/2016

Cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de provisões passivas.

DOU
20
Setembro
2016

Despacho nº 00/2016

Publica a Resolução Normativa CNIg nº 123 de 2016.

DOU
20
Setembro
2016

Portaria nº 558/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de setembro de 2016.

DOU
20
Setembro
2016

Resolução Normativa nº 123/2016

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

DOU
20
Setembro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 164/2016

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01/2016.

DOU
19
Setembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1660/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

DOU
19
Setembro
2016

Portaria nº 373/2016

Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.118,34 (um mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

DOU
19
Setembro
2016

Resolução nº 4520/2016

Estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

DOU
19
Setembro
2016

Resolução CGSN nº 129/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

DOU
19
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 6042/2016

IRRF - Bolsa de estudo. Isenção.

DOU
19
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 6041/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Averbação de obra de construção civil. Recursos do sistema financeiro. Exigência de CND/CPEND. Obrigatoriedade.

DOU
19
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 6040/2016

Simples Nacional - Atividades da subclasse CNAE 71197/03. Desenho. Maquete. Computação. Anexo III e VI.

DOU
19
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 4027/2016

IRPJ - Lucro presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de APURAÇÃO da base de cálculo do IRPJ.

DOU
19
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 135/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Empresa de construção de obras de infraestrutura.

DOU
19
Setembro
2016

Solução de Consulta nº 134/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

DOU
19
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 16/2016

Ratifica os Convênios ICMS nºs 85/2016 e 89/2016.

DOU
16
Setembro
2016

Circular nº 3811/2016

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a classificação de operações de organismos internacionais.

DOU
16
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 25/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

DOU
15
Setembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 24/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

DOU
15
Setembro
2016

Ato Declaratório Executivo nº 26/2016

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confissão e seus anexos ou de multas, inclusive aquelas resultantes do atraso de entrega de declarações, com opção de impressão de documento de arrecadação (Sief-Cobrança - Intimações).

DOU
15
Setembro
2016


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