Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Publica o Protocolo ICMS nº 49 de 2016.

Publica o Ajuste SINIEF nº 12, de 22.08.2016, e os Convênios ICMS nº 76 a 84, de 22.08.2016.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.

Revoga o inciso III e acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Resolução CFC nº 1.370/2011 que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; Revoga o inciso III, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 6º da Resolução CFC nº 1.458/2013 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade.

PIS/PASEP - Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de produção de bens e serviços, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

PIS/PASEP - Receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços de organização de eventos. Regime de incidência.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.337, de 2013.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

Normas Gerais de Direito Tributário - Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato.

Estabelece, para o mês de agosto de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Estabelece que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.

Estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 3727ª a 3735ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Publica o Protocolo ICMS nº 48, de 2016.

Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

Cofins - Crédito. Vale-transporte. Vale-refeição. Vale-alimentação. Fardamento.

Dispõe sobre a substituição do anexo único do ADE COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016.

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Agência de viagens e turismo. Prestação de serviço de transporte turístico. Não vedação.

Contribuições sociais previdenciárias - Sócio. Pró-labore. Incidência de contribuição.

Contribuições sociais previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços de saúde. Cessão de mão de obra.

Declara suspensa a imunidade tributária da pessoa jurídica que especifica.

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 32 de 2015, que estabelece os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Frete. Comissão. Profit.

IRPJ - Percentual. Lucro Presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia Parcial.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Serviços conexos. Incoterms. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC/Tipi: 8544.30.00 Mercadoria: Jogo de fios de cobre de diâmetros e comprimentos diversos, encapsulados em bainha plástica, dotados de conectores elétricos machos e fêmeas em suas extremidades, unidos por fita plástica isolante PVC, com partes embutidas em seções de tubos de PVC, utilizados em veículos automotores, conhecido comercialmente como chicote elétrico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC/Tipi: 8544.30.00 Mercadoria: Jogo de fios de cobre de 0,3mm², encapsulados em bainha plástica, com comprimento máximo de 1,58m, dotados de conectores elétricos machos e fêmeas em suas extremidades, unidos por fita plástica isolante PVC, com partes embutidas em seções de tubos de PVC, para serem utilizados em veículos automotores, conhecido comercialmente como chicote elétrico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4205.00.00 Mercadoria: Etiqueta para ser fixada em peças de vestuário, de couro natural ou reconstituído, de formato retangular (90 mm x 60 mm) e contendo impressão térmica (prensagem com clichê a alta temperatura) para identificação da marca e outras informações comerciais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 34 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 48 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 34 litros, tensão de 220V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.