LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Convênio ICMS nº 79/2016

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

DOU
25
Agosto
2016

Convênio ICMS nº 78/2016

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

DOU
25
Agosto
2016

Convênio ICMS nº 77/2016

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.

DOU
25
Agosto
2016

Convênio ICMS nº 76/2016

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

DOU
25
Agosto
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 141/2016

Publica o Protocolo ICMS nº 49 de 2016.

DOU
25
Agosto
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 140/2016

Publica o Ajuste SINIEF nº 12, de 22.08.2016, e os Convênios ICMS nº 76 a 84, de 22.08.2016.

DOU
25
Agosto
2016

Protocolo ICMS nº 49/2016

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.

DOU
25
Agosto
2016

Resolução CFC nº 1511/2016

Revoga o inciso III e acrescenta o parágrafo único ao art. 16 da Resolução CFC nº 1.370/2011 que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; Revoga o inciso III, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 6º da Resolução CFC nº 1.458/2013 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade.

DOU
25
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 126/2016

PIS/PASEP - Atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de produção de bens e serviços, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

DOU
25
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 121/2016

PIS/PASEP - Receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços de organização de eventos. Regime de incidência.

DOU
25
Agosto
2016
FLN

Lei nº 10099/2016

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.337, de 2013.

DOM
25
Agosto
2016

Ato COTEPE/MVA nº 18/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Agosto
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 16/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo nº 22/2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
24
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo nº 21/2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
24
Agosto
2016

Ato Declaratório Interpretativo nº 07/2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

DOU
24
Agosto
2016

Parecer Normativo RFB nº 02/2016

Normas Gerais de Direito Tributário - Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato.

DOU
24
Agosto
2016

Portaria nº 329/2016

Estabelece, para o mês de agosto de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
24
Agosto
2016

Portaria nº 328/2016

Estabelece que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos).

DOU
24
Agosto
2016

Portaria nº 40/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.

DOU
24
Agosto
2016
PE

Lei nº 15882/2016

Estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DOE
24
Agosto
2016
SC

Decreto nº 834/2016

Introduz as Alterações 3727ª a 3735ª no RICMS-SC/01.

DOE
24
Agosto
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 16/2016

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

DOU
23
Agosto
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 139/2016

Publica o Protocolo ICMS nº 48, de 2016.

DOU
23
Agosto
2016

Protocolo ICMS nº 48/2016

Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

DOU
23
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 4014/2016

Cofins - Crédito. Vale-transporte. Vale-refeição. Vale-alimentação. Fardamento.

DOU
23
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60/2016

Dispõe sobre a substituição do anexo único do ADE COFIS nº 55, de 29 de julho de 2016.

DOU
22
Agosto
2016

Portaria Conjunta nº 07/2016

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.

DOU
22
Agosto
2016

Resolução nº 76/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
22
Agosto
2016

Resolução Normativa nº 122/2016

Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

DOU
22
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo nº 16/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
19
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo nº 15/2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

DOU
19
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo nº 03/2016

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

DOU
19
Agosto
2016

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016

Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

DOU
19
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 6037/2016

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Agência de viagens e turismo. Prestação de serviço de transporte turístico. Não vedação.

DOU
19
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 120/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Sócio. Pró-labore. Incidência de contribuição.

DOU
19
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 114/2016

Contribuições sociais previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços de saúde. Cessão de mão de obra.

DOU
19
Agosto
2016

Ato Declaratório Executivo nº 54/2016

Declara suspensa a imunidade tributária da pessoa jurídica que especifica.

DOU
18
Agosto
2016

Instrução Normativa nº 27/2016

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 32 de 2015, que estabelece os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

DOU
17
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 8012/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Frete. Comissão. Profit.

DOU
16
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 8011/2016

IRPJ - Percentual. Lucro Presumido.

DOU
16
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 8010/2016

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

DOU
16
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 8009/2016

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia Parcial.

DOU
16
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 8008/2016

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Serviços conexos. Incoterms. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

DOU
16
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 157/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC/Tipi: 8544.30.00 Mercadoria: Jogo de fios de cobre de diâmetros e comprimentos diversos, encapsulados em bainha plástica, dotados de conectores elétricos machos e fêmeas em suas extremidades, unidos por fita plástica isolante PVC, com partes embutidas em seções de tubos de PVC, utilizados em veículos automotores, conhecido comercialmente como chicote elétrico.

DOU
15
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 156/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC/Tipi: 8544.30.00 Mercadoria: Jogo de fios de cobre de 0,3mm², encapsulados em bainha plástica, com comprimento máximo de 1,58m, dotados de conectores elétricos machos e fêmeas em suas extremidades, unidos por fita plástica isolante PVC, com partes embutidas em seções de tubos de PVC, para serem utilizados em veículos automotores, conhecido comercialmente como chicote elétrico.

DOU
15
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 155/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4205.00.00 Mercadoria: Etiqueta para ser fixada em peças de vestuário, de couro natural ou reconstituído, de formato retangular (90 mm x 60 mm) e contendo impressão térmica (prensagem com clichê a alta temperatura) para identificação da marca e outras informações comerciais.

DOU
15
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 154/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 34 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

DOU
15
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 153/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 48 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

DOU
15
Agosto
2016

Solução de Consulta nº 152/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Freezer horizontal com porta frontal, de capacidade de 34 litros, tensão de 220V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50 ºC até -180 °C.

DOU
15
Agosto
2016


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