Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Normas gerais de direito tributário - Depósito judicial em montante superior ao crédito tributário controvertido.

IRPJ - Isenções. Patrocínios. Programa nacional de apoio à cultura - Pronac -. Requisitos.

IRPF - Livro caixa. Transporte de numerários. Alimentação do empregado.

IRPF - Juros moratórios. Rendimentos recebidos acumuladamente auferidos via precatório e RPV. Incidência. Natureza indenizatória de lucros cessantes. Exceções.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/2000.

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Agência de viagens e turismo. Prestação de serviço de transporte turístico. Não vedação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Empresa de construção civil. Alíquota. Matrícula CEI de responsabilidade da empresa. Matrícula CEI de não responsabilidade da empresa. Empregados do setor administrativo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Concessionária distribuidora de energia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação. IRPJ. CSLL. Pis/Pasep. Cofins.

IRPF - Despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental, dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.

IPI - Industrialização. Acondicionamento. Reacondicionamento. Colocação de nova embalagem com logomarca.

Cofins - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Contratação de frete para transportar produtos destinados à exportação até local diverso do ponto de saída desses produtos do território nacional. Receitas de frete. Suspensão. Descabimento.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Ajuste SINIEF nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Altera o Ajuste SINIEF nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera o Convênio ICMS nº 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.

Altera o Convênio ICMS nº 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Altera o Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Altera o Convênio ICMS nº 156/2015, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

Exclui o Distrito Federal das disposições de diversos convênios.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí.

Altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.

Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Altera o Convênio ICMS nº 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS nº 100/2012, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.

Publica o Protocolo ECF nº 01, de 23 de setembro de 2016, e os Protocolos ICMS nº 51 a 69, de 23 de setembro de 2016.

Publica os Ajustes SINIEF nº 14 e 15, de 23 de setembro de 2016, e os Convênios ICMS nº 91 a 112, de 23 de setembro de 2016.

Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF nº 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Altera o Protocolo ICMS nº 85/2008 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.