LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Convênio ICMS nº 126/2016

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

DOU
14
Novembro
2016

Convênio ICMS nº 125/2016

Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

DOU
14
Novembro
2016

Convênio ICMS nº 124/2016

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.

DOU
14
Novembro
2016

Convênio ICMS nº 123/2016

Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DOU
14
Novembro
2016

Convênio ICMS nº 122/2016

Altera o Convênio ICMS nº 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

DOU
14
Novembro
2016

Convênio ICMS nº 121/2016

Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

DOU
14
Novembro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 196/2016

Publica os Convênios ICMS nº 121 a 126, de 11.11.2016.

DOU
14
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1670/2016

Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

DOU
14
Novembro
2016

Portaria nº 47/2016

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 109 e nº 110, ambas de 08 de novembro de 2016.

DOU
14
Novembro
2016

Portaria nº 832/2016

Dispõe sobre a inscrição dos débitos de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados Setor Público Federal - Cadin.

DOU
11
Novembro
2016

Ato Declaratório nº 19/2016

Ratifica os Convênios ICMS nºs 113/2016, 114/2016, 118/2016, 119/2016 e 120/2016.

DOU
10
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1669/2016

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

DOU
10
Novembro
2016

Medida Provisória nº 751/2016

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

DOU
10
Novembro
2016

Resolução nº 110/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da vacina contra a Hepatite A ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
10
Novembro
2016

Resolução nº 109/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DOU
10
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 6049/2016

IRPF - Indenização: danos emergentes. Lucros cessantes.

DOU
10
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 6048/2016

Simples Nacional - Serviços de limpeza, zeladoria e portaria. Cessão de mão de obra.

DOU
10
Novembro
2016
SC

Decreto nº 937/2016

Introduz a Alteração 3663ª no RICMS-SC/01.

DOE
10
Novembro
2016

Ato COTEPE/MVA nº 23/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Novembro
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 21/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1668/2016

Revoga o inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 682, de 4 de outubro de 2006.

DOU
09
Novembro
2016

Portaria nº 1299/2016

Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.

DOU
09
Novembro
2016

Resolução nº 10/2016

Altera o § 3º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).

DOU
09
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 109/2016

IRRF - A remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresas situadas na Finlândia, independentemente de pertencerem ao mesmo grupo econômico da contratante no Brasil, não sofrem retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, segundo o Acordo para Evitar a Dupla Tributação firmado com o Brasil e os critérios estabelecidos pela RFB para classificação desses pagamentos.

DOU
09
Novembro
2016

Ato nº 58/2016

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

DOU
08
Novembro
2016

Carta-Circular nº 3787/2016

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
08
Novembro
2016

Parecer Normativo RFB nº 03/2016

Normas de Administração Tributária - Processos administrativos de natureza tributária e aduaneira. Rito da lei nº 9.784, de 1999. Uniformização de entendimento. Suplementação de normas básicas. Segurança jurídica. Celeridade. Verdade material. Formalismo moderado. Recurso hierárquico. Cabimento recursal e atuação eminentemente vinculada da administração tributária e aduaneira. Interposição e taxatividade. Efeitos. Admissibilidade. Reconsideração. Mérito. Cientificação. Motivação e fundamentação. Instâncias administrativas e competência para decidir. Definitividade da decisão. Delegação de competência.

DOU
08
Novembro
2016

Portaria Interministerial nº 417/2016

Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2016.

DOU
08
Novembro
2016

Portaria Interministerial nº 02/2016

Dispõe sobre a possibilidade do requerimento do Benefício de Prestação Continuada pelos canais de atendimento da Previdência Social ou pelos canais dos entes federados que firmarem parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
08
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1667/2016

Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências.

DOU
07
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1666/2016

Aprova a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

DOU
07
Novembro
2016

Portaria nº 668/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de novembro de 2016.

DOU
07
Novembro
2016

Portaria nº 413/2016

Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições a que alude o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e consoante os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

DOU
07
Novembro
2016
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2016

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

DOE
07
Novembro
2016
SE

Portaria SEFAZ nº 390/2016

Dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

DOE
07
Novembro
2016

Lei nº 13353/2016

Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

DOU
04
Novembro
2016

Resolução CFC nº 1515/2016

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para atender à finalidade de Educação Continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.

DOU
04
Novembro
2016

Resolução CFC nº 1514/2016

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2017.

DOU
04
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 4032/2016

Cofins - Regime cumulativo. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Hipótese de intributabilidade das receitas financeiras.

DOU
04
Novembro
2016
SC

Decreto nº 928/2016

Introduz as Alterações 3766ª e 3767ª no RICMS-SC/01.

DOE
04
Novembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 27/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

DOU
03
Novembro
2016

Portaria nº 46/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016.

DOU
03
Novembro
2016

Resolução ANP nº 46/2016

Aprova o Regime de Segurança Operacional para Integridade de Poços de Petróleo e Gás Natural.

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 6047/2016

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública. Prestação de serviços na área de habitação. Inaplicabilidade.

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 6046/2016

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de análises clínicas laboratoriais e patologias clínicas. Percentual de presunção.

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 247/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8525.80.19 Mercadoria: Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP, possuindo um sensor de imagens CMOS e iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 246/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3901.10.10 Mercadoria: Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares, não saturados (alcenos), com cadeias contendo de 14 a 19 átomos de carbono, sem aromáticos, com densidade de 0,79 g/ml, que destilam uma fração de cerca de 50%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação do método ASTM D 86, próprias para serem utilizadas como fase dispersante de fluidos de perfuração de poços de petróleo, comercialmente denominadas "alfaolefinas lineares".

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 245/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8525.80.19 Mercadoria: Câmera de televisão analógica para vigilância, com um sensor de imagens CMOS, resolução de imagem de 1.280 x 720 pixels, sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,01 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 244/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3901.10.10 Mercadoria: Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares, não saturados (alcenos), com aproximadamente 55% de cadeias com 14 átomos de carbono (C14), 31% com 16 átomos de carbono (C16) e 14% com pelo menos 20 átomos de carbono (C20+), sem aromáticos, com densidade de 0,80 g/ml, que destilam uma fração de cerca de 30%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação do método ASTM D 86, próprias para serem utilizadas como fase dispersante de fluidos de perfuração de poços de petróleo, comercialmente denominadas "alfaolefinas lineares".

DOU
03
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 240/2016

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 Mercadoria: Equipamento plástico estéril descartável para administrar a nutrição de pacientes por via enteral, por meio do gotejamento controlado da dieta líquida e da sua condução até a sonda de nutrição, constituído por ponta perfurante para adaptação ao frasco de dieta, câmara de gotejamento, regulador de fluxo, tubo para condução da dieta, conector escalonado para adaptação a sondas, protetores diversos e, a depender do modelo, uma entrada de ar, comercialmente denominado como "equipo de nutrição enteral".

DOU
03
Novembro
2016


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir