LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 18/2017

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
01
Março
2017

Resolução nº 17/2017

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 256/2017

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM 3305.20.00 Mercadoria: Conjunto de produtos para alisar e reduzir o volume dos cabelos, acondicionado em uma embalagem unitária para venda a retalho, se configurando um sortido, contendo um shampoo anti - resíduos, para ser aplicado nos cabelos molhados e eliminar de forma profunda as sujidades dos fios, preparando os cabelos para receber o creme para alisar; um creme para reduzir volume e alisar, contendo Carbocysteine e aminoácidos, utilizado nos cabelos molhados, após serem lavados com o shampoo antiresíduos, e um condicionador para cabelos, na forma de emulsão contendo tensoativos catiônicos, silicone e outros ativos emolientes, sem enxágüe, utilizado logo após o creme para alisar e reduzir o volume dos cabelos, para dar brilho e proteger os fios da ação do secador.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 145/2017

IPI - Industrialização por encomenda. Saída de produtos do estabelecimento industrial executor. Suspensão. Possibilidade. Condições.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 136/2017

Obrigações acessórias - Fatura comercial. Nome do importador.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 14/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.10 Mercadoria: Creme corretor de danos para as mãos que ajuda a reverter a aparência de manchas escuras, sinais de idade e descolorações, conferindo hidratação ao longo do dia e fator de proteção solar 15 contra raios ultravioleta, e possuindo substâncias que ajudam a evitar o futuro escurecimento da pele, de cor branca e acondicionado em bisnaga plástica de 75 ml.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 13/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Base cremosa corretiva para maquiagem do rosto, com fator de proteção solar 15, que tem a função de corrigir imperfeições na pele, marcas e cicatrizes, apresentando cor bege e acondicionada em bisnaga de plástico de 30 ml.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 12/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi Mercadoria: Creme compacto para maquiagem do rosto, que concentra as funções de uniformização do tom da pele, correção de imperfeições e incremento do brilho, ao mesmo tempo em que confere hidratação instantânea e duradoura à pele e proteção contra a ação de raios ultravioleta, com fator de proteção solar 30 e acondicionado em pote plástico de 8 g, comercialmente denominado BB cream.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 11/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.30.11 Mercadoria: Máquina automática para processamento de dados portátil, do tipo tablet, com peso de 305g, concebida para funcionar utilizando tela de visualização sensível ao toque (touch screen) de sete polegadas e área útil de 138,24cm², com recurso do teclado alfanumérico virtual contendo mais de 70 teclas, provida de bateria recarregável, câmera frontal com 0,3 megapixels, sensor de movimento, memória interna de 8 GB, processador Dual Core de 1,2GHz, alto-falante, conectores (para fone de ouvido, microfone, cartão micro-SD e dispositivos USB) e conectividade WiFi.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 10/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7216.61.90 Mercadoria: Perfis de aço não ligado, obtidos a frio a partir de chapas planas, simplesmente dobrados, com ausência de furos, chanfros ou qualquer outro trabalho, comercialmente denominados "Tampa" e "Caixa", partes da "Caixa de contrapeso" de portão basculante de construções.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 09/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8429.52.19 Mercadoria: Escavador incompleto, com chassi construído em forma de "X", montado sobre esteiras, com capacidade de efetuar rotação de 360º em operação e potência nominal no volante de 150 HP, apresentado sem o equipamento de escavação correspondente (caçamba, lança, braço e tubulações hidráulicas).

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 08/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6210.10.00 Mercadoria: Artigo de vestuário de falso tecido de polipropileno, com mangas longas e punhos com elástico, de fechamento nas costas, de uso único (descartável), próprio para procedimentos médico-hospitalares não cirúrgicos, comercialmente denominado "Avental descartável de TNT".

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 07/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.10 Mercadoria: Creme hidratante de defesa diária para pele mista a oleosa a ser aplicado na face e no pescoço, com fator de proteção solar 20 (FPS 20) e com ingredientes que atuam na reversão dos efeitos visíveis dos raios ultravioleta (UV), acondicionado em pote de 50 ml.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 06/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8608.00.90 Mercadoria: Talas de junção e placas de apoio ou assentamento, de plástico reforçado com fibra de vidro, que se utilizam, respectivamente, para junção e fixação dos trilhos de vias férreas.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 05/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8708.99.90 Artigo constituído por ferragem externa, ferragem interna, suporte de fixação e parafuso em aço, inserto de alumínio, nylon, fuído dietilenol glicol e borracha vulcanizada, mediante preparação das ferragens com corte, estampo, furação, solda e aplicação de adesivo e preparação e vulcanização da borracha natural nas ferragens, pintura e montagem final com cravação da estrutura emborrachada na carcaça externa e fixação do suporte, vulgarmente denominado "calço do câmbio", utilizado para fixação da transmissão na carroçaria de veículo da posição NCM/SH 87.03, para absorver vibrações do conjunto motriz, impactos e solavancos.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 04/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5407.52.10 Mercadoria: Tecido plano com largura de 1,40m e gramatura de 200 g/m², utilizado em estofamentos de sofás, módulos, banquetas e similares, resultante da sobreposição em toda a superfície de uma matéria têxtil tinta de aspecto aveludado, que confere a característica essencial ao produto, e uma matéria têxtil crua ou branqueada que serve de base, reunidas por colagem, ambas obtidas por entrecruzamento em teares de urdidura e de trama e constituídas de 100% de filamentos sintéticos de poliéster texturizado.

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 03/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/TEC: 4016.99.90 Artigo constituído por tubo interno de aço e por borracha vulcanizada, não endurecida e não alveolar, para aplicação no braço oscilante do sistema de suspensão de veículo da posição NCM/SH 87.03 para ligar a roda do veículo com a suspensão de forma a possibilitar movimento controlado, absorção de impactos e estabilidade, denominado comercialmente "bucha do braço - 3001".

DOU
01
Março
2017

Solução de Consulta nº 02/2017

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM 8708.80.00 Mercadoria: Sortido acondicionado para venda a retalho em embalagem plástica unitária, constituído por duas coifas, dois batentes e dois suportes de amortecedores, utilizado para a satisfação da necessidade específica, que é a de reparar a haste do amortecedor da suspensão dianteira de veículos automotores da posição NCM/SH 87.03.

DOU
01
Março
2017

Circular nº 749/2017

Publica nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

DOU
24
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 14/2017

Altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

DOU
24
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 13/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

DOU
24
Fevereiro
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 28/2017

Publica os Convênios ICMS nº 13 e 14, de 23 de fevereiro de 2017.

DOU
24
Fevereiro
2017

Resolução nº 781/2017

Prorroga para os exercícios de 2015/2016 os efeitos da Resolução CODEFAT nº 749, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre o reconhecimento, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do Seguro Desemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, referente aos defesos estabelecidos conforme Portaria IBAMA nº 04, de 28/01/2008.

DOU
24
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 128/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empresa Pública. Contribuições para outras entidades ou fundos. Código FPAS. Enquadramento.

DOU
24
Fevereiro
2017

Despacho do Presidente nº 00/2017

Torna sem efeito a Resolução Normativa nº 125, de 14 de fevereiro de 2017, publicada no DOU nº 38 de 22/02/2017, seção 1, pág. 81.

DOU
23
Fevereiro
2017

Orientação Normativa nº 04/2017

Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

DOU
23
Fevereiro
2017

Portaria nº 597/2017

Divulga os resultados do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alcançados até 31 de dezembro de 2016.

DOU
23
Fevereiro
2017

Portaria nº 11/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017.

DOU
23
Fevereiro
2017

Ato COTEPE/MVA nº 04/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
22
Fevereiro
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 04/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
22
Fevereiro
2017

Ato Declaratório Executivo nº 01/2017

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1696/2017

Aprova, para o exercício de 2017, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1695/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1694/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1693/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1692/2017

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2017.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1691/2017

Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

DOU
22
Fevereiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1690/2017

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

DOU
22
Fevereiro
2017

Portaria nº 74/2017

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2017.

DOU
22
Fevereiro
2017

Resolução CFC nº 1519/2017

Cria o "Parágrafo único" no Art. 6º da Resolução CFC nº 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

DOU
22
Fevereiro
2017

Resolução Normativa nº 125/2017

Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99035/2017

Pis/Pasep - Crédito. Insumo. Impossibilidade.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99034/2017

Pis/Pasep - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99033/2017

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Serviços de divulgação de localização web em ferramenta de busca da internet. Impossibilidade.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99032/2017

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Serviço de manutenção. Possibilidade.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99031/2017

Pis/Pasep - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 99030/2017

Pis/Pasep - Contribuição para o Pis/Pasep-importação. Base de cálculo. ICMS.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 6004/2017

PIS/Pasep - Instituições de ensino superior. Prouni. Contribuição para o Pis/Pasep incidente sobre a folha de salários.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 144/2017

IPI - Suspensão. Reparo/substituição de produto em garantia.

DOU
22
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 142/2017

Regimes aduaneiros - Repetro. Substituição do beneficiário do regime. Sistema de controle informatizado.

DOU
22
Fevereiro
2017


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