LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 7003/2017

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

DOU
17
Março
2017

Solução de Consulta nº 7002/2017

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

DOU
17
Março
2017

Solução de Consulta nº 7001/2017

ontribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção pela antecipação do regime. Forma.

DOU
17
Março
2017
PR

Decreto nº 6434/2017

Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

DOE
17
Março
2017

Circular nº 3810/2017

Divulga procedimentos para remessa de informações de que tratam as Circulares nºs. 3.819 e 3.820, de 14 de dezembro de 2016 , pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial e pelas administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial.

DOU
16
Março
2017

Circular nº 547/2017

Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.

DOU
16
Março
2017

Instrução Normativa RFB nº 1701/2017

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

DOU
16
Março
2017

Instrução Normativa RFB nº 1700/2017

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

DOU
16
Março
2017

Portaria RFB nº 334/2017

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011 , que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010 , que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010 , que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 .

DOU
16
Março
2017

Solução de Consulta nº 99041/2017

Cofins - ICMS. Substituição Tributária. Créditos. Não Cumulatividade. Impossibilidade.

DOU
15
Março
2017

Solução de Consulta nº 170/2017

Cofins - Alíquotas reduzidas a zero. Adicional da cofins-importação.

DOU
15
Março
2017

Solução de Consulta nº 169/2017

Cofins - Cofins-Importação. Alíquota. Adicional.

DOU
15
Março
2017

Solução de Consulta nº 167/2017

Cofins - Retenção na fonte. Serviço de aplicação de epóxi no solo.

DOU
15
Março
2017

Solução de Consulta nº 166/2017

IRPJ - No âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.

DOU
15
Março
2017

Solução de Consulta nº 165/2017

IPI - Suspensão. Produto nacionalizado. Tratados internacionais. Igualdade de tratamento.

DOU
15
Março
2017

Ato Declaratório Executivo nº 23/2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
14
Março
2017

Ato Declaratório Executivo nº 22/2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
14
Março
2017

Ato Declaratório Executivo nº 21/2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
14
Março
2017

Ato Declaratório Executivo nº 03/2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
14
Março
2017

Lei nº 13420/2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

DOU
14
Março
2017

Lei nº 13419/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 252/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Congelador (Freezer) horizontal com porta frontal, de capacidade de 17 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50° C até -180° C.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 251/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Congelador (Freezer) horizontal com porta frontal, de capacidade de 17 litros, tensão de 220V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50° C até -180° C.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 250/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.62 Mercadoria: Módulo digital de transmissão e recepção de dados através de rede celular, tecnologia GSM e GPRS, desenvolvido para aplicações M2M (machine-to-machine), denominado comercialmente "Wireless Module GSM".

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 249/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.52.20 Mercadoria: Conjunto formando corpo único, constituído de motor elétrico trifásico com rotor de anéis e potência de 4,8 kW, caixa de engrenagens e pinhão suspenso, próprio para posicionamento das hélices de turbina eólica na direção de melhor aproveitamento do vento, denominado comercialmente "yaw drive".

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 248/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.59.90 Mercadoria: Máquina para secar as mãos por meio de jato de ar frio soprado através de micro filetes, sem resistência elétrica de aquecimento, constituída por dois ventiladores de alta potência, com acionamento automático por sensores, para fixação em paredes.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 168/2017

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Partes e peças de reposição. Insumos. Admissibilidade. Momento de apuração do crédito.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 159/2017

IPI - Rotulagem. Marcação. Produtos importados.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 23/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8542.31.20 Mercadoria: Processador gráfico sob a forma de circuito integrado híbrido, com encapsulamento FCBGA (Flip Chip Ball Grid), próprio para montagem em superfície (SMD), que reúne, de maneira praticamente indissociável, sobre um mesmo substrato isolante, no qual foi formado um circuito de camada fina: elementos passivos obtidos durante a formação do circuito de camada fina; circuito integrado monolítico (microplaqueta), obtido pela tecnologia de semicondutores; contatos elétricos do tipo "solder ball" e componentes discretos (capacitores) SMD obtidos individualmente e colocados no circuito da camada de base.

DOU
14
Março
2017

Solução de Consulta nº 22/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8504.40.21 Mercadoria: Conversor estático de corrente alternada para contínua (retificador) com tensão de entrada de 85 a 264 V (AC), tensão de saída 5 V (DC) e corrente de saída de 1 A, cuja função é alimentar o circuito de carregamento que está dentro do celular e do tablet, provido de conexão padrão USB e circuito retificador à base de semicondutores, desprovido de circuito de controle de carga da bateria, denominado vulgarmente "carregador de bateria".

DOU
14
Março
2017

Carta-Circular nº 3809/2017

Altera função de título contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), relativo a registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em sistemas de compensação e de liquidação.

DOU
13
Março
2017

Carta-Circular nº 3808/2017

Exclui títulos e subtítulo do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
13
Março
2017

Circular nº 3829/2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

DOU
13
Março
2017

Portaria nº 80/2017

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 4007/2017

Simples Nacional - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 163/2017

Obrigações Acessórias - Declaração de importação. Regime de tributação. Fundamento legal. Regime aduaneiro especial de drawback. Modalidade suspensão.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 161/2017

Cofins - Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado à cooperativa de táxi. Serviços de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). Inexigibilidade.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 160/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte de carga. Obrigatoriedade de registro. Serviços por prazo indeterminado. Valor não previamente estipulado. Montante e data de registro.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 158/2017

Simples Nacional - Serviço de impermeabilização.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 157/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Registro. Pri association.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 157/2017

Cofins - O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da Cofins.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 156/2017

IPI - Contribuinte. Importação. Revenda. Chocolate classificado na subposição 1806.90 da TIPI.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 148/2017

Cofins - Cofins-importação. Alíquota. Adicional. Produção de efeitos.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 143/2017

IPI - Fabricação e importação com suspensão. Produtos intermediários. Operação de saída para estabelecimento industrial.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 129/2017

Simples Nacional - Rastreamento veicular.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 35/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.21.00 Mercadoria: Filtro biológico utilizado em sistemas de tratamento de águas residuárias, constituído por blocos estruturados, de polipropileno, cujos elementos filtrantes são os microorganismos que nele se fixarão para consumo da matéria orgânica. Em função das especificidades do projeto, pode apresentar variações no relevo das corrugações, altura, inclinação e peso específico. Normalmente é apresentado em folhas para montagem dos blocos no local de instalação.

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 30/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM/SH: 8708.80.00 Artigo constituído por ferragem externa, dois tubos internos em aço, duas luvas intermediárias, duas arruelas, duas ferragens da bucha e borracha vulcanizada, obtendo-se artigo composto por ferragens (94,58%) e borracha (5,42%), destinado à fixação da barra tensora para trabalhar com o braço de suspensão formando conjunto semelhante a bandeja do veículo, vulgarmente denominado "morceguinho do corsa".

DOU
13
Março
2017

Solução de Consulta nº 06/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF05/Diana nº 6, de 18 de março de 2013. Código NCM: 8473.30.41 Mercadoria: Placa-mãe própria para integrar um microcomputador, constituída por uma placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montada, contendo microprocessador (Intel ATOM D2800) e respectivo dissipador de calor, circuitos ("placas") de áudio, vídeo e rede integrados, conectores para memória SODIMM DDR3, conectores seriais ATA para disco duro, portas USB, portas seriais e porta paralela.

DOU
13
Março
2017

Solução de Divergência nº 08/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/1ªRF/Diana nº 7, de 15 de março de 2013. Código NCM: 6815.99.90 Mercadoria: Painel pré-montado, utilizado na construção civil para substituir paredes tradicionais de tijolos ou lajes, possuindo tamanhos variados, geralmente entre 3 m e 3,5 m de comprimento por 2,7 m de altura, com peso aproximado de 400 kg, comercialmente denominado "painel de fibrocerâmica". O painel é formado por pilares, de concreto ou metálicos, e blocos fabricados com argila, fibras sintéticas, pó de pneu e pó de granito, obtidos por sinterização química em temperatura abaixo de 100ºC.

DOU
13
Março
2017

Solução de Divergência nº 07/2017

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF05/Diana nº 8, de 9 de março de 2012. Código NCM: 8471.50.90 Mercadoria: Unidade de processamento para máquina automática para processamento de dados, apresentada sem o gabinete, de pequena capacidade, provida de processador, memória flash, conexões de áudio, vídeo, rede e portas USB, desprovida de slots e de outros conectores específicos para instalação de unidades de memória (por exemplo, disco duro) ou de outras ampliações de hardware, apresentando as características essenciais de uma unidade de processamento completa, própria para compor um terminal de virtualização, comercialmente denominada "Placa".

DOU
13
Março
2017


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