LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 27/2017

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido e recolhido por ST - Substituição Tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.

DOE
10
Março
2017

Ato COTEPE/MVA nº 05/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Março
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 05/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Março
2017

Portaria nº 238/2017

Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

DOU
09
Março
2017

Resolução nº 21/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

DOU
09
Março
2017

Resolução nº 01/2017

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
09
Março
2017

Solução de Consulta nº 99040/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Despesas com transporte em frota própria.

DOU
09
Março
2017

Solução de Consulta nº 99039/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

DOU
09
Março
2017
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 26/2017

Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a Norma de Procedimento Fiscal 64/2012.

DOE
09
Março
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 08/2017

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
08
Março
2017

Circular nº 753/2017

Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
08
Março
2017

Circular nº 752/2017

Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DOU
08
Março
2017

Solução de Consulta nº 154/2017

Cofins - Importação. Adicional de alíquota. Alcance e produção de efeitos.

DOU
08
Março
2017

Solução de Consulta nº 152/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Operações interestaduais. Icms. Diferença de alíquotas.

DOU
08
Março
2017

Solução de Consulta nº 151/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Concessão de serviço público de transporte de cargas por ferrovia. Arrendamento de bens para prestação do serviço público de transporte de cargas por ferrovia.

DOU
08
Março
2017

Solução de Consulta nº 150/2017

Cofins - Cofins-importação. Alíquota. Adicional. Créditos.

DOU
08
Março
2017

Solução de Consulta nº 146/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - REIDI. Consórcio. Fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada. Faturamento. Possibilidade.

DOU
08
Março
2017
PB

Decreto nº 37276/2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

DOE
08
Março
2017
SC

Ato DIAT nº 04/2017

Altera o Ato DIAT nº 32, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
08
Março
2017

Instrução Normativa RFB nº 1697/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

DOU
06
Março
2017

Portaria nº 160/2017

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de Março de 2017.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 99038/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, as disposições do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771, de 2008, não modificaram, em relação às pessoas jurídicas que se dedicam à organização de eventos, o conceito de receita bruta.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 99037/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 99036/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito. Insumos. Peças e serviços de manutenção de equipamentos. Serviços de clicheria. Ineficácia parcial.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 149/2017

Regimes Aduaneiros - Loja franca. Licenciamento das importações. Anuência prévia.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 135/2017

Simples Nacional - Receita Bruta. Correção Monetária.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 116/2017

IRPF - Depósito extrajudicial. Levantamento. Juros. Tributação.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 71/2017

Simples Nacional - Manutenção de extintores. Anexo. Cessão de mão-de-obra.

DOU
06
Março
2017

Solução de Consulta nº 01/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Estimativas. Depósitos judiciais. Saldo negativo. Restituição. Compensação. Prazo.

DOU
06
Março
2017

Instrução Normativa DREI nº 38/2017

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

DOU
03
Março
2017

Instrução Normativa DREI nº 37/2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

DOU
03
Março
2017

Instrução Normativa DREI nº 36/2017

Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

DOU
03
Março
2017

Instrução Normativa DREI nº 35/2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.

DOU
03
Março
2017

Instrução Normativa DREI nº 34/2017

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.

DOU
03
Março
2017

Portaria nº 61/2017

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

DOU
03
Março
2017

Resolução Normativa nº 126/2017

Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço.

DOU
03
Março
2017

Solução de Consulta nº 147/2017

Cofins - Cofins-importação. Alíquota. Adicional.

DOU
03
Março
2017

Ato Declaratório nº 04/2017

Ratifica os Convênios ICMS nº 04/2017, 05/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017.

DOU
02
Março
2017

Lei nº 13417/2017

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

DOU
02
Março
2017

Solução de Consulta nº 4006/2017

PIS/PASEP - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação.

DOU
02
Março
2017

Solução de Consulta nº 4005/2017

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Despesas com transporte em frota própria. Impossibilidade.

DOU
02
Março
2017

Resolução BACEN nº 4557/2017

Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

DOU
01
Março
2017

Ato Declaratório Executivo nº 01/2017

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

DOU
01
Março
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 29/2017

Publica os Protocolos ICMS nº 01 a 03, de 24 de fevereiro de 2017.

DOU
01
Março
2017

Portaria nº 76/2017

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de fevereiro de 2017.

DOU
01
Março
2017

Portaria RFB nº 268/2017

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DOU
01
Março
2017

Protocolo ICMS nº 03/2017

Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

DOU
01
Março
2017

Protocolo ICMS nº 02/2017

Altera o Protocolo ICMS nº 54/2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

DOU
01
Março
2017

Protocolo ICMS nº 01/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

DOU
01
Março
2017

Resolução nº 4556/2017

Altera os arts. 9º-N, 9º-S e 9º-Z da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a finalidade de manter as autorizações de descontingenciamento de crédito às renegociações de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

DOU
01
Março
2017


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