LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 131/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os valores pagos a título de auxílio moradia a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, para fins de apuração das contribuições previdenciárias do empregado e da empresa.

DOU
27
Março
2017

Solução de Consulta nº 03/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Perdas de energia elétrica. Estorno do crédito.

DOU
27
Março
2017
SC

Ato DIAT nº 06/2017

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
27
Março
2017
SC

Decreto nº 1099/2017

Introduz a Alteração 3828ª no RICMS-SC/01.

DOE
27
Março
2017

Ato COTEPE/MVA nº 06/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Março
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 06/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Março
2017

Carta-Circular nº 3811/2017

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

DOU
24
Março
2017

Convênio ICMS nº 16/2017

Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

DOU
24
Março
2017

Convênio ICMS nº 15/2017

Altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

DOU
24
Março
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 42/2017

Publica os Convênios ICMS nº 15 e 16, de 22.03.2017.

DOU
24
Março
2017

Resolução ANP nº 674/2017

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 03/2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015, para modificar o prazo estabelecido no item 7.10 (a).

DOU
24
Março
2017

Solução de Consulta nº 99050/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS - Substituição Tributária. Energia elétrica.

DOU
24
Março
2017

Solução de Consulta nº 3004/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DOU
24
Março
2017
SC

Nota Técnica nº 15/2017

Não-cumulatividade, compensação e crédito do ICMS.

DOE
24
Março
2017

Instrução CVM nº 584/2017

Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

DOU
23
Março
2017

Instrução Normativa RFB nº 1702/2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

DOU
23
Março
2017

Portaria nº 14/2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

DOU
23
Março
2017

Portaria Conjunta nº 349/2017

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

DOU
23
Março
2017

Solução de Consulta nº 99049/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

DOU
23
Março
2017

Solução de Consulta nº 99044/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas. Hospedagem. Transporte.

DOU
23
Março
2017

Solução de Consulta nº 99043/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

DOU
23
Março
2017

Solução de Consulta nº 140/2017

Cofins - Pessoa jurídica industrial. Aquisição, renovação, atualização, customização de softwares. Créditos da não cumulatividade. Insumos. Incorporação ao intangível. Regras aplicáveis.

DOU
23
Março
2017

Solução de Consulta nº 105/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produtos intermediários. Peças e partes de reposição. Serviços de manutenção. Contratação de empresa de mão de obra temporária.

DOU
23
Março
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 12/2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

DOU
22
Março
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 11/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

DOU
22
Março
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 10/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

DOU
22
Março
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 09/2017

Acrescenta item ao Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

DOU
22
Março
2017

Instrução Normativa nº 01/2017

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.

DOU
22
Março
2017

Portaria nº 23/2017

Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

DOU
22
Março
2017

Resolução CGeSOCIAL nº 07/2017

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 99047/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Lixas abrasivas. Brocas para furadeiras. Disco de corte. Gás para máquinas de solda.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 99045/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Combustíveis e lubrificantes. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Serviço de monitoramento e rastreamento via satélite, seguro e serviços de inspeção veicular. Depreciação.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 99042/2017

IRPF - Regime de Tributação. Rendimentos de Previdência Complementar.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 6009/2017

Cofins - Tributação concentrada ou monofásica. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 2006/2017

Simples Nacional - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 2005/2017

IRPF - Tabelião. Registrador. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 2004/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS. Substituição tributária.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 184/2017

IRPJ - O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo do IRPJ na apuração com base no lucro presumido.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 180/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Contratação de seguro. Datas de início e de conclusão. Registro.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 177/2017

Normas de Administração Tributária - Despacho de exportação. Documentação. Seaway bill. Impossibilidade de utilização em substituição ao conhecimento de carga.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 176/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Aquisição de resíduos e aparas de papel. Vedação ao crédito.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 171/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 153/2017

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Prestação de serviços técnicos. Fato gerador. Crédito dos rendimentos.

DOU
22
Março
2017

Solução de Consulta nº 137/2017

Cofins - Base de cálculo. Cumulatividade. ICMS. Exclusão. Operações internas. Impossibilidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ausência de decisão definitiva de mérito.

DOU
22
Março
2017
SC

Nota Técnica nº 14/2017

Remessa para industrialização entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

DOE
22
Março
2017
SC

Nota Técnica nº 13/2017

Crédito presumido na operação de saída subsequente à entrada com diferimento.

DOE
22
Março
2017

Ato nº 18/2017

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

DOU
21
Março
2017

Ato nº 17/2017

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

DOU
21
Março
2017

Ato nº 14/2017

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".

DOU
21
Março
2017

Ato nº 12/2017

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

DOU
21
Março
2017


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