Contribuições Sociais Previdenciárias - Os valores pagos a título de auxílio moradia a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, para fins de apuração das contribuições previdenciárias do empregado e da empresa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Perdas de energia elétrica. Estorno do crédito.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3828ª no RICMS-SC/01.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS nº 15 e 16, de 22.03.2017.

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 03/2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015, para modificar o prazo estabelecido no item 7.10 (a).

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS - Substituição Tributária. Energia elétrica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Não-cumulatividade, compensação e crédito do ICMS.

Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas. Hospedagem. Transporte.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial.

Cofins - Pessoa jurídica industrial. Aquisição, renovação, atualização, customização de softwares. Créditos da não cumulatividade. Insumos. Incorporação ao intangível. Regras aplicáveis.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produtos intermediários. Peças e partes de reposição. Serviços de manutenção. Contratação de empresa de mão de obra temporária.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Acrescenta item ao Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.

Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Lixas abrasivas. Brocas para furadeiras. Disco de corte. Gás para máquinas de solda.

Contribuição para o PIS/Pasep - Combustíveis e lubrificantes. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Serviço de monitoramento e rastreamento via satélite, seguro e serviços de inspeção veicular. Depreciação.

IRPF - Regime de Tributação. Rendimentos de Previdência Complementar.

Cofins - Tributação concentrada ou monofásica. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Lucro presumido. Regime de apuração cumulativa.

Simples Nacional - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação.

IRPF - Tabelião. Registrador. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS. Substituição tributária.

IRPJ - O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo do IRPJ na apuração com base no lucro presumido.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Contratação de seguro. Datas de início e de conclusão. Registro.

Normas de Administração Tributária - Despacho de exportação. Documentação. Seaway bill. Impossibilidade de utilização em substituição ao conhecimento de carga.

Contribuição para o PIS/Pasep - Aquisição de resíduos e aparas de papel. Vedação ao crédito.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Prestação de serviços técnicos. Fato gerador. Crédito dos rendimentos.

Cofins - Base de cálculo. Cumulatividade. ICMS. Exclusão. Operações internas. Impossibilidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ausência de decisão definitiva de mérito.

Remessa para industrialização entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Crédito presumido na operação de saída subsequente à entrada com diferimento.

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".

Prorroga o prazo de vigência, por 60 dias, da Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".