Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

Altera e revoga dispositivos das Instruções CVM 153, de 24 de julho de 1991; 186, de 17 de março de 1992; 227, de 23 de dezembro de 1994; 279, de 14 de maio de 1998; 356, de 17 de dezembro de 2001; 359, de 22 de janeiro de 2002; 398, de 28 de outubro de 2003; 399, de 21 de novembro 2003; 462, de 26 de novembro de 2007; 472, de 31 de outubro de 2008; 555, de 17 de dezembro de 2014 e 578, de 30 de agosto de 2016.

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Altera o Anexo da Resolução nº 687/PRES/INSS, de 4 de julho 2019.

Dispõe sobre a revogação de Resoluções Normativas.

Altera a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017.

Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017.

DÁ EXECUÇÃO ao art. 7º do Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.

Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Altera a Portaria CAT 02/18, de 23-01-2018, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Normas Gerais de Direito Tributário - Lucro real. Estimativa. Suspensão. Redução. Débito de estimativa. Compensação. Impossibilidade.

IRPJ - Apuração. Período.

Simples Nacional - Exclusão. Compensação. Ofício.

IRPJ - Programa empresa cidadã. Alterações introduzidas pela Lei nº 13.257/2016. Eficácia.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Empresa pública. Atividade regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Débitos de estimativas. Impossibilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Instituição de educação sem fins lucrativos. Parceria com instituições de educação com fins lucrativos. Imunidade.

IRRF - Contrato de compartilhamento de custos. Sociedades de mesmo grupo econômico. Serviços técnicos. Despesas. Reembolso. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Favorecido: residente ou domiciliado no exterior. Incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuições sociais previdenciárias. Fundação beneficente. Remuneração de dirigentes. Requisitos.

Cofins - Matéria prima. Industrialização. Recof.

Contribuição para o PIS/Pasep - Hospedagem de sites. Regime de apuração de receitas.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime especial de tributação. Câmara de comercialização de energia elétrica. Aplicabilidade.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Software customized. Percentual aplicável. Atividades diversificadas.

IPI - Bonificações em mercadorias a título gratuito sem vinculação à operação de venda. Doação.

Cofins - Não Cumulatividade. Créditos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Representação Comercial. Serviços Profissionais. Retenção na Fonte.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime de apuração equivocado. Retificação. Possibilidade de compensação do pagamento a maior. Recursos recebidos a título de repasse. Orçamento geral. Receitas isentas. Créditos.

IRRF - Aquisição de obra audiovisual. Novelas. Royalties. Convenção para evitar a dupla tributação da renda entre brasil e israel. Incentivo fiscal.

Contribuição para o PIS/Pasep - Suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Atividade econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Zona franca de Manaus. Tributação concentrada. Não cumulatividade. Incidência. Créditos. Insumos.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - .....

Altera a Lei nº Lei 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.

Altera a Portaria CAT 114/16, de 19-12-2016, que disciplina o credenciamento para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio, nos termos previstos no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016.

Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.

Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como, autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste convênio.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicaçã

Altera o Convênio ICMS nº 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Publica o Convênio de Cooperação Técnica 03/2019, disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.

Publica Ajuste e Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016 , que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, e dá outras providências.