LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 118/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra ou empreitada. Dedução do valor de materiais. Percentual mínimo da base de cálculo. Serviço de limpeza e copa.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 115/2017

IRPJ - Lucro Presumido. Base de Cálculo.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 111/2017

Obrigações Acessórias - DCTF: Obrigatoriedade de Apresentação - Pessoas Jurídicas de Direito Privado em Geral - Inclusive Entidades Equiparadas, Entidades Imunes e Entidades Isentas

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 110/2017

IRPJ - Lucro Presumido. Receita Bruta. Prestação de Serviços.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 109/2017

IRPJ - Subvenções para investimento. Destinação de parte da reserva de incentivos fiscais para composição da base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Tributação da parcela destinada.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 107/2017

IRPJ - Lucro Presumido. Percentual de Presunção. Serviços Hospitalares.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 106/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Obras de infraestrutura. Matrícula CEI. Enquadramento.

DOU
13
Fevereiro
2017

Solução de Divergência nº 15/2017

Cofins - Concessionária de serviço público. Formas de apuração de créditos da não cumulatividade. Distribuição de energia elétrica. Insumos.

DOU
13
Fevereiro
2017

Portaria nº 19/2017

Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários junto a ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1993.

DOU
10
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 3001/2017

IRPF - IRPF. Isenção. Rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD. Recurso Especial nº 1.306.393/DF.

DOU
10
Fevereiro
2017

Ato COTEPE/MVA nº 03/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Fevereiro
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 03/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Fevereiro
2017

Ato Declaratório Executivo nº 05/2017

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 12/2017

Altera o Convênio ICMS nº 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 11/2017

Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 10/2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 09/2017

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 08/2017

Altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 07/2017

Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 06/2017

Altera o Convênio ICMS nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 05/2017

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.

DOU
09
Fevereiro
2017

Convênio ICMS nº 04/2017

Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.

DOU
09
Fevereiro
2017

Decreto nº 8984/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.

DOU
09
Fevereiro
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 21/2017

Publica os Convênios ICMS nº 04 a 12, de 08 de fevereiro de 2017.

DOU
09
Fevereiro
2017

Resolução RDC nº 136/2017

Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

DOU
09
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 167/2017

CSLL - Prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica nos veículos.

DOU
09
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 117/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Integração. Pagamento em atraso por órgão público da administração direta. Incidência de juros moratórios e multa de mora.

DOU
09
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 114/2017

Regimes aduaneiros - Importação. Admissão temporária. Unidades de carga vazias (Contêiner).

DOU
09
Fevereiro
2017

Solução de Divergência nº 16/2017

Cofins - Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

DOU
09
Fevereiro
2017

Instrução Normativa nº 131/2017

Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 6002/2017

Cofins - Associação sem fins lucrativos. Isenção.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 4004/2017

Cofins - Não cumulatividade. Direito de Creditamento. Insumos.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1009/2017

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1008/2017

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1007/2017

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1006/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de máquinas ou de equipamentos. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos funcionários ao tomador de serviços.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1005/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Estabelecimento.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1004/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Prestação de serviços. Retenção na fonte. Desconto de materiais e equipamentos.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1003/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Atividade de treinamento e ensino. Professores não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1002/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
08
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 1001/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

DOU
08
Fevereiro
2017

Portaria nº 33/2017

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 6º da Portaria DENATRAN nº 66, de 19 de maio de 2014, de modo a estabelecer prazos para a apresentação de relatórios de ensaios realizados em amostras de veículos nacionais a serem produzidas por fábricas novas em instalação no país.

DOU
07
Fevereiro
2017

Portaria nº 10/2017

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46- A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§ 1º e 2º do art. 203; Art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; § 3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.

DOU
07
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8015/2017

Cofins - Importação. Cofins-importação. Alíquota zero. Adicional de alíquota. Créditos.

DOU
06
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8014/2017

Cofins - Importação. Adicional de alíquota. Alcance e produção de efeitos.

DOU
06
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8013/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Registro das operações. Data de início. Ineficácia.

DOU
06
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8012/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Incoterms. Relevância.

DOU
06
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8011/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços conexos. Agente de carga. Responsabilidade pelo registro.

DOU
06
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8010/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Seguro internacional. Incoterms. Responsabilidade pelo registro.

DOU
06
Fevereiro
2017

Solução de Consulta nº 8009/2017

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica ou concentrada. Comerciante varejista.

DOU
06
Fevereiro
2017


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